A competência exclusiva para instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas pertence:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é um importante marco legal no que diz respeito à moralização e gestão responsável das finanças públicas. De acordo com seus termos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) De acordo com a Lei, os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, necessariamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso. Por exemplo, os recursos que sejam afetos a ações e serviços da área da saúde devem ser empenhados no mesmo exercício em que ocorrer sua arrecadação. ( ) A LRF previu novas funções para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre elas a de conter os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. Neste último, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. ( ) Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
De acordo com o CPC 46 e o IFRS 13, para maximizar a consistência e a comparabilidade da informação gerada, o valor justo deve, preferencialmente e sempre que possível, ser obtido por meio de
“A contabilidade privada avança no processo de convergência com os padrões internacionais de contabilidade”. Deste fragmento, pode-se afirmar que:
O Pronunciamento Técnico CPC 00 é a base conceitual de toda a regulação contábil das International Financial Reporting Standards (IFRS) e define em seu escopo as características qualitativas da informação contábil-financeira. Sobre elas, afirma-se corretamente: