Questões de Nova República, transição democrática e retrocesso administrativo (Administração Pública)

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Administração Pública Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil | Nova República, transição democrática e retrocesso administrativo |


Polícia Militar do Estado do Ceará (PM-CE) - Soldado da Polícia Militar - IDECAN (2023)

Acerca das inovações introduzidas pela Constituição de 1988 na Administração Pública brasileira, assinale a resposta correta.

  • A Os convênios, em regra, são celebrados entre órgãos públicos e entidades filantrópicas.
  • B A maior inovação trazida pela Constituição de 1988, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98, é que todo serviço público pode ser delegado a terceiros.
  • C As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia, o qual é exercido pelo ente federado ao qual elas estão vinculadas.
  • D Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita a metas de desempenho.
  • E Os consórcios públicos visam a cooperação entre os entes federados, desde que não haja gestão associada de serviços públicos.

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Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Administração (2022)

No que se refere à evolução das formas históricas de Estado, observou-se, em um determinado momento, que as decisões sobre políticas públicas vão além de eleger alguém por voto para lhe representar e tomar as decisões que se espera. A própria sociedade passa a interferir nas decisões de governo. Considerando o exposto, qual o conceito de Estado?

  • A Estado liberal.
  • B Estado absolutista.
  • C Estado social-democrático.
  • D Estado liberal democrático.
  • E Estado social-liberal e republicano.

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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Analista Judiciário - Área Administrativa (2021)

A Constituição da República de 1988 (CRFB/1988) é reconhecida pelo seu caráter democrático e protetivo, e promoveu ampliação no rol de direitos e garantias individuais e sociais. Em termos de reforma administrativa, contudo, a doutrina especializada aponta a ocorrência de retrocessos, tornando a administração pública mais burocrática.

Nesse sentido, é exemplo de retrocesso trazido pela CRFB/1988:

  • A o incentivo à descentralização político-administrativa;
  • B o apoio ao clientelismo e ao fisiologismo como política de Estado;
  • C a institucionalização de mecanismos de democracia direta, favorecendo o controle social e a accountability;
  • D a extensão às entidades da administração indireta de procedimentos e mecanismos de controle aplicáveis à administração direta;
  • E a criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), para comandar as reformas administrativas e implementar as políticas de governo.

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Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

A respeito da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item que se segue.


No Brasil, a nova administração pública iniciou-se com a proposta de redução do tamanho do Estado e migrou para a proposta de reforma das instituições.

  • Certo
  • Errado

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Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) - Administrador - Exército (2020)

A linha do tempo da evolução histórica das reformas administrativas brasileiras indica que o

  • A órgão encarregado da reforma administrativa que implementou a fase burocrática foi o DASP, a partir de 1936.
  • B marco legal da forma patrimonialista foi a Lei n° 4.320, que estatuiu normas gerais de direito financeiro, orçamentos e balanços da União, dos Estados e dos Municípios brasileiros.
  • C marco legal da forma gerencial foi o Decreto-Lei n° 200, que estabeleceu a organização federal, dispôs sobre a reforma administrativa e promoveu o plano avança Brasil.
  • D órgão encarregado da reforma administrativa que implementou a fase patrimonialista foi o MARE, a partir de 1902.
  • E órgão encarregado da reforma administrativa que implementou a fase gerencial foi o DASP, a partir de 1995.