Questões de O Crédito Público (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transitada em julgado em desfavor do município, para a quitação de débitos relativos a imposto predial e territorial urbano inscritos em dívida ativa.
Nessa situação, considerada a inexistência de norma regulamentadora de tal possibilidade no município, a oferta deverá ser

A deferida, porque existe dispositivo constitucional expresso e autoaplicável que autoriza tal operação.
B deferida, pois existe lei federal que permite tal operação.
C indeferida, pois há a necessidade de prévio decreto do prefeito autorizando tal operação.
D deferida, haja vista a existência de lei estadual que autoriza a operação.
E indeferida, porque há a necessidade de regulamentação legal de tal operação no município.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública |

Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

O Município Alfa fixou as seguintes despesas em sua Lei Orçamentária Anual: custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções econômicas, subvenções sociais, aquisição de imóveis, amortização da dívida pública, juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, das despesas mencionadas, são classificadas como despesas correntes

A Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, subvenções sociais e juros da dívida pública.
B Custeio de pessoal civil, obras públicas, subvenções sociais e amortização da dívida pública.
C Custeio de pessoal civil, obras públicas e amortização da dívida pública.
D Custeio de pessoal civil, subvenções sociais e concessão de empréstimos.
E Custeio de pessoal civil, subvenções econômicas, amortização da dívida pública e juros da dívida pública.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública |

Prefeitura Municipal de Pingo D`Água - Contador (2022)

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos .................. subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ..........% no primeiro.

A três – 25%.
B quatro – 15%
C seis – 20%
D três – 10%

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público |

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
C Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
D É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Direito Financeiro O Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública |

Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO) - Procurador do Estado (2022)

A Emenda Constitucional n.º 109/2021 introduziu alterações no texto constitucional com a previsão de mecanismos de ajuste fiscal destinados a todos os entes da Federação, além de conter dispositivos que orientam a sustentabilidade da dívida pública na condução da política fiscal e que dispõem sobre o regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações decorrente da decretação de estado de calamidade pública de âmbito nacional. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que, caso seja apurado, em um estado da Federação, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% no período de 12 meses, as medidas de ajuste fiscal previstas na referida emenda constitucional serão de aplicação

A obrigatória para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
B obrigatória para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
C obrigatória para o respectivo estado, sem quaisquer outras vedações de cunho facultativo ou obrigatório.
D facultativa para o respectivo estado, podendo ou não incidir vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.
E facultativa para o respectivo estado, além de incidirem automaticamente vedações de concessão de garantia e de tomada de operação de crédito por qualquer outro ente federativo em relação ao estado envolvido, até que todos os seus poderes e órgãos adotem as medidas previstas.