Questões de O empréstimo público (Direito Financeiro)

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público |

Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Procurador Municipal - Edital nº 002 (2022)

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

A É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.
C Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.
D É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público |

Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - Administração de Servidores (2021)

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado

A não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.
B deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.
C não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.
D poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.
E poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

Direito Financeiro Impostos Estaduais | O Crédito Público | IPVA | O empréstimo público |

Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado (2021)

Assinale a opção correta relativamente aos empréstimos contraídos por estado da Federação.

A É permitida a vinculação da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores para pagamentos de débitos com a União.
B É permitida a prestação de garantia ao empréstimo por instituição financeira controlada pelo respectivo estado.
C As operações de antecipação de receita orçamentária serão realizadas mediante a abertura de crédito na instituição financeira vencedora em procedimento licitatório promovido pelo estado.
D Os contratos relativos a operações de crédito externo poderão conter cláusula de compensação automática de débitos e créditos.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público |

Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas (2021)

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, sua receita corrente foi de 10 bilhões de reais, e sua despesa corrente de 9,6 bilhões de reais. Tal Estado deseja contrair empréstimo com a União. Diante desse cenário, o Estado poderá realizar sem que seja impedido de fazer tal empréstimo:

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;
B refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;
C alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
D reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
E criação de despesa obrigatória.

Direito Financeiro O Crédito Público | O empréstimo público |

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Procurador - VUNESP (2019)

Segundo o regime constitucional dos empréstimos públicos e o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fixar limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cabe privativamente

A ao Congresso Nacional.
B à Câmara dos Deputados.
C ao Senado Federal.
D à Secretaria do Tesouro Nacional.
E ao Conselho de Gestão Fiscal.