Questões de O Federalismo Brasileiro (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Organização do Estado – Municípios |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da autonomia municipal, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1946 foi a primeira que assegurou autonomia aos municípios e os reconheceu como entes da Federação.

II Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), os municípios detêm independência absoluta frente a ingerências dos respectivos estados.

III Não obstante a autonomia municipal e sua capacidade de legislar, a lei orgânica municipal deve observar preceitos da CF, como o mandato quadrienal para os prefeitos.

IV O compartilhamento de determinadas competências entre os entes da Federação é sinal do federalismo cooperativo adotado pela CF.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.
B Apenas os itens I e IV estão certos.
C Apenas os itens II e III estão certos.
D Apenas os itens III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Organização Político-Administrativa do Estado | O Federalismo Brasileiro | Repartição de Competências Constitucionais | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF |

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda Constitucional nº 1/69 à Carta de 1967 e que tratava da definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios.
Dentre os fundamentos que constam desse julgado, encontra-se o seguinte:

A as disposições do art. 187 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e do parágrafo único do art. 29 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que tratam do concurso de preferência entre entes federados foram recepcionadas e são compatíveis com a Constituição da República de 1988.
B a arguição de descumprimento de preceito fundamental não viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade.
C a autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação e o Federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.
D a definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios cumpre o princípio federativo e respeita o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Compras - Instituto Consulplan (2023)

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

A Edição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.
B Realização de um estudo de viabilidade.
C Realização de plebiscito com a população envolvida.
D Edição de lei complementar federal para abrir o período autorizando a criação, incorporação ou fusão.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Legislativo - FUMARC (2023)

O sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:

A Expressão de independência do Poder Executivo por meio de Decretos Autônomos.
B Inexistência de decisão Legislativa como requisito para o exercício válido de competência do Poder Executivo.
C Investidura dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo por processos e sistemas eleitorais diversos.
D Responsabilidade política de membros do Poder Executivo, conforme o instituto da confiança parlamentar.

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado | Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação | O Federalismo Brasileiro |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Analista de Sistemas II - Administração de Rede e Suporte Técnico - FUMARC (2023)

Os Estados que compõem uma Federação vinculam-se à seguinte premissa própria desta forma de organização:

A Direito irrestrito de organização e parametrização da relação entre suas autoridades e seu próprio povo.
B Obediência às normas constitucionais impostas simetricamente a todos os entes.
C Prerrogativa de possuir forças armadas para sua própria defesa.
D Prerrogativa de separar-se da Federação, conforme procedimento constitucional previsto.