Questões de Objeto e Obrigatoriedade da Licitação (Direito Administrativo)

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À luz do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS (RLCP), julgue o item que se segue.


No modo de disputa aberto, os licitantes deverão apresentar propostas escritas ou eletrônicas em sessão pública e, na sequência, deverão ofertar lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento adotado.

  • Certo
  • Errado

Julgue o próximo item, pertinentes a processos licitatórios.


Em caso de contratação de obra com prazo total de duração de seis meses, com pagamento de parcelas mensais ao contratado, os critérios de medição e de pagamento deverão constar no termo de referência. 

  • Certo
  • Errado

Em tema de processo licitatório, em dezembro de 2022, o Estado Ômega pretende contratar, mediante dispensa de licitação, profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação na forma pretendida é:

  • A possível, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
  • B possível, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
  • C inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, quando se tratar de profissional técnico ou de notória especialização;
  • D inviável, mas é cabível a inexigibilidade de licitação, independentemente de se tratar de profissional técnico de notória especialização;
  • E inviável, em qualquer hipótese, devendo haver prévia e imprescindível licitação, em modalidade compatível com a natureza do serviço a ser contratado.

Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, credenciamento é o procedimento seletivo prévio à licitação, cuja convocação é feita por edital e que se destina à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto. 

  • Certo
  • Errado
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS. Nos termos da Lei n. 8.666/93, a Administração tem o poder-dever de aplicar ao contratado sanções administrativas previstas em lei, desde que lhe assegure o exercício do contraditório e ampla defesa prévios. São elas:
I - Multa de mora, por atraso na execução do contrato. II - Advertência. III - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, por inexecução total ou parcial do contrato. IV - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 3 (três) anos. V - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
  • A Apenas I, II, III e IV.
  • B Apenas II, IV e V.
  • C Apenas I, II, III e V.
  • D Apenas II e IV.
  • E Apenas II, III e IV.