Questões de Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso (Direito do Idoso)

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento ao Idoso | Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais | Transporte | Infrações Administrativas | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

Analise as sentenças a seguir.

I. A obrigação à prestação de alimentos às pessoas idosas é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
II. O idoso maior de sessenta e cinco anos tem direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, mas não há impedimento para que a legislação local garanta esse benefício aos idosos entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III. As entidades de atendimento à pessoa idosa, governamentais ou não-governamentais, que descumprirem as determinações estabelecidas no Estatuto do Idoso, poderão ser penalizadas com advertência.
IV. As pessoas idosas terão prioridade na tramitação dos processos judiciais, e dentre eles, terão prioridade especial os idosos maiores de oitenta anos.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I e IV, apenas.
E I, II e IV, apenas.

Direito do Idoso Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região - RJ - Agente Fiscal (2022)

As legislações sociais são importantes instrumentos no exercício profissional do assistente social. A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Maria da Penha e do Estatuto da Pessoa Idosa, julgue o item.
A pessoa idosa poderá requerer alimentos na justiça; a obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.

Certo
Errado

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Acesso à Justiça ao Idoso | Ministério Público no Estatuto do Idoso | Assistência Social no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MPE-MS) - Promotor de Justiça Substituto - Instituto AOCP (2022)

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.

A É dever do poder público prover à assistência social econômica aos idosos ou de seus familiares que não possuírem condições econômicas de sustento.
B É desnecessária a intervenção do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, em demandas que não envolvam direitos coletivos ou em que não haja exposição de idoso aos riscos previstos no art. 43 do Estatuto da Pessoa Idosa.
C É considerado idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, porém somente é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 (sessenta e cinco).
D As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça que as referendará e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
E Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é inválido, mesmo que haja previsão contratual, que sejam observadas normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e que sejam aplicados percentuais arrazoados que concretamente não discriminem o idoso.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Habitação | Profissionalização e do Trabalho | Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Prefeitura Municipal de Costa Marques - Assistente Social (2022)

Segundo previsto no § 1 do Art. 3 do Estatuto do Idoso, a garantia de prioridade compreende:

A que a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
B a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.
C a capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia, e na prestação de serviços aos idosos.
D que o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção é um direito social.
E a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso | Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso |

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PC-MG) - Delegado de Polícia Substituto (2021)

R. conta com 70 anos de idade e não tem filhos ou qualquer tipo de rendimento. Encontra-se incapacitado para o trabalho em decorrência de graves sequelas geradas por acidente vascular cerebral. Os pais são falecidos e M., única irmã viva, com 67 anos de idade e aposentada, aufere rendimento mensal de dois salários-mínimos. R. pretende pedir alimentos devido à sua condição atual.
O direito aos alimentos:
I. é previsto no Estatuto do Idoso.
II. pode ser exigido de parentes colaterais de terceiro grau.
III. pode ser exercido somente contra descendentes em qualquer grau.
IV. pode ser exercido contra parentes colaterais de segundo grau.
São CORRETAS apenas as assertivas:

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.