Questões de Obrigação Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Execução Fiscal e Processo Tributário | Execução Fiscal |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da responsabilidade de sócios e administradores em relação à cobrança do crédito tributário, assinale a opção correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Quando empresa deixa de funcionar o respectivo domicilio fiscal, sem comunicar às autoridades competentes, há presunção absoluta da sua dissolução irregular, sendo cabível o redirecionamento das execuções fiscais aos sócios-gerentes, no que caracterizada infração à lei.
B A falta de pagamento de tributo pela sociedade é causa suficiente para se pleitear a responsabilidade subsidiária dos seus sócios.
C É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que, ainda que se tenha retirado regularmente da empresa e não tenha concorrido para sua posterior dissolução irregular, haja exercido poderes de administração ao tempo dos fatos geradores dos tributos cobrados no feito executivo.
D O redirecionamento da execução fiscal somente alcançará os sócios que exercessem poderes de administração quando da constituição do fato gerador do tributo cobrado e concomitantemente, da dissolução irregular da empresa.
E É cabível o redirecionamento da execução fiscal contra sócio que exercesse poderes. administração na data em que se. configurou a dissolução irregular da sociedade, ainda que ele não tenha exercido os mesmos poderes quando ocorrido o fato gerador do tributó não adimplido.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca do crédito tributário e das obrigações tributárias, julgue os itens a seguir.

I A obrigação tributária principal refere-se ao dever de pagar o tributo original, enquanto o dever de pagar juros e correção é considerado uma obrigação tributária acessória.
II A multa tributária não é considerada um tributo em si, mas a obrigação de pagá-la possui natureza tributária.
III A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui automaticamente o crédito tributário, podendo ser necessárias outras providências por parte do fisco para formalizar a cobrança.
IV No lançamento por homologação, também denominado autolançamento, quaisquer atos anteriores à homologação, realizados pelo sujeito passivo ou por terceiros, com o objetivo de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário, não têm influência sobre a obrigação tributária.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item II está certo.
B Apenas os itens I e III estão certos.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca da obrigação tributária, no que diz respeito aos sujeitos da relação tributária, assinale a opção correta.

A Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
B O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.
C o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
D A responsabilidade solidária, em regra, comporta beneficio de ordem.
E A capacidade para ser sujeito passivo de uma relação tributária depende diretamente da capacidade civil.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária | Obrigação Principal e Acessória |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

A obrigação que decorre da legislação tributária e que tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos é denominada obrigação tributária

A principal.
B subsidiária.
C ativa.
D passiva.
E acessória.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Impostos Estaduais | ITCMD | Fato Gerador |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estados membros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A o ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
B seu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
C a efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
D no ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
E o ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas.