Questões de Ônus da prova (Direito Processual Penal)

Direito Processual Penal Das Provas | Ônus da prova |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

A situação fática retrata visita a um detento recolhido a Complexo Penal, que sua companheira iria realizar. Ocorre que, submetida à revista íntima pela autoridade feminina do presídio, que desconfiou do nervosismo da cidadã, foram encontradas duzentos gramas de maconha, em sua vagina, dentro de um tubo. De imediato foi lavrado o flagrante e a acusada levada à unidade prisional própria. Em sua defesa a acusada afirma que houve ofensa aos seus direitos humanos, pois foi submetida de forma forçada à revista íntima, sem que houvesse um advogado que a assistisse presente. Considerando os fatos narrados, pode ser afirmado que:

A A prisão é nula por não ter sido observado o pleno direito de defesa da acusada.
B A prova foi colhida mediante coação, pelo que é imprestável para subsidiar a prisão.
C Forçar a pessoa a despir-se e agachar-se vai de encontro à dignidade da pessoa humana.
D Havendo fundada suspeita, a revista íntima é lícita para resguardar a segurança prisional.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

Cidadão afrodescendente publica em determinado fórum patrocinado por provedor da internet a seguinte afirmação: “exterminaremos homens brancos e mulheres negras da face da terra, dos quatro cantos da terra; esse é o aviso!”. Essa publicação é:

A Lícita, ante o direito fundamental de liberdade de expressão.
B Penalmente ilícita, por incitar discriminação racial na rede mundial de computadores.
C Inócua do ponto de vista legal, porque envolve homens brancos e não homens negros.
D Penalmente indiferente, uma vez que não há crime de racismo contra a própria descendência.

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Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

Determinado indivíduo praticou crime de falsificação de documentos e, momentos antes da abordagem de busca e apreensão, estabelecida pela autoridade competente, conseguiu evadir-se do local do crime, escondendo todas as provas na casa de seu advogado. Considerando os procedimentos de busca e apreensão, nos moldes do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A Na busca domiciliar, é vedada a apreensão de cartas fechadas, destinadas ao acusado ou em seu poder; todavia, é permitido apreender cartas abertas.
B O mandado de busca deverá, sempre que possível, mencionar o motivo e os fins da diligência, embora, em regra, esta não seja uma exigência legal.
C A busca pessoal será efetivada quando houver suspeita de ocultação de arma proibida e será vedada para a coleta de qualquer outro elemento de convicção.
D Embora, em regra, seja vedada a apreensão de documentos em poder do advogado do acusado, neste caso, por constituir-se em elemento do corpo de delito, a apreensão é permitida.

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Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

O ônus da prova no processo penal

A cabe ao Ministério Público até a sentença condenatória proferida, sendo invertido em fase recursal.
B recai sobre o Ministério Público durante toda a persecução penal, tendo a defesa apenas interesse em provar suas alegações.
C passou a ser repartido entre acusação e defesa nos limites de suas alegações, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 2015.
D recai sobre a defesa apenas quando esta alegar excludentes de ilicitude do fato apontado como criminoso.
E cabe ao Ministério Público até o recebimento da denúncia, sendo repartido após este momento processual.

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Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJ-AP) - Juiz de Direito Substituto (2022)

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

A interesse processual do acusado;
B interesse processual da acusação;
C faculdade da acusação;
D faculdade do acusado;
E ônus da acusação.