Questões de Ordem Constitucional Econômica (Direito Econômico)

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia | Ordem Constitucional Econômica |

Companhia Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Advogado - FGV (2016)

A fim de garantir a observância de determinados valores e princípios norteadores, o Estado intervém, de forma legítima, no domínio econômico. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A A atuação do Estado no domínio econômico se dá, unicamente, por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, cuja criação somente será permitida quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
B As empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
C O Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante e impositivo para os setores público e privado.
D A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, obedecerá, dentre outros, aos princípios da soberania nacional, do dirigismo econômico e da redução das desigualdades regionais e sociais.
E O Estado, considerados os princípios gerais da ordem econômica, pode regular, por via legislativa, a política de preços de bens e serviços de determinado segmento econômico.

Direito Econômico Ordem Constitucional Econômica | Comércio internacional |

Procuradora Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procurador da Fazenda Nacional - ESAF (2015)

Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

A A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.
B O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.
C O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de conflitos dentro do MERCOSUL.
D A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.
E Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

Direito Econômico Infrações à Ordem Econômica | Ordem Constitucional Econômica |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Substituto - TRF (2012)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A Lei nº 12.529/2011, que estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre prevenção e repressão à ordem econômica, não coíbe a existência de empresas ou organizações com grande poder econômico, porque, dentro de certos limites, admite concentração econômica.
B Aplica-se a Lei nº 12.529/2011 às práticas que possam produzir efeitos no território nacional.
C Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o constituinte optou por um sistema econômico fundado na livre-iniciativa, o que impede o Estado de intervir na economia, salvo em situações excepcionais, quando necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
D Dominar mercado relevante de bens ou serviços constitui infração à ordem econômica, independentemente de culpa.
E A recusa, omissão ou retardamento injustificado de informação ou documentos solicitados pelo CADE ou pela Secretaria de Acompanhamento Econômico constitui infração punível com multa diária, podendo ser aumentada em até 20 (vinte) vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator.

Direito Econômico Ordem Constitucional Econômica |

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Conforme disposto, expressamente, no texto Constitucional da Constituição Federal, a ordem econômica observa princípios específicos, exceto:

Certo
Errado

Direito Econômico Intervenção do Estado na Economia | Ordem Constitucional Econômica |

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - CESPE/CEBRASPE (2012)

Entre as modalidades de intervenção do Estado no domínio econômico, a Constituição Federal estabelece a exploração direta da União por meio de monopólio. Assim, constitui monopólio da União, exceto:

Certo
Errado