Questões de Ordem Social (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Social | Meio Ambiente |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente e do direito ambiental, assinale a opção correta.

A Exige-se da instalação de qualquer obra, e não apenas das potencialmente lesivas ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, o qual, via de regra, será sigiloso.
B A legitimidade para mover ação popular para anulação de ato lesivo ao meio ambiente é exclusiva da União, de estado ou município.
C A defesa do meio ambiente é um dos princípios constitucionais da ordem social, mas não da ordem econômica do país.
D Não haverá diferenciação de regime fiscal em relação a biocombustíveis destinados ao consumo final e combustíveis fósseis.
E O imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social poderá ser desapropriado pela União por interesse social. sendo a preservação do meio ambiente um dos requisitos do cumprimento da função social.

Direito Constitucional Ordem Social | Família, Criança, Adolescente e Idoso |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Atualmente são múltiplos os tipos de organização familiar. No Brasil, uma das mudanças mais importantes em relação à compreensão de família veio com a Constituição da República de 1988.
Nela, a família é compreendida como espaço de proteção social, de garantia de direitos, e reconhecida nas seguintes concepções:

A casamento religioso com efeito civil e concubinato;
B uniões múltiplas e família extensa;
C família monoparental, casamento e união estável;
D pluriparentalidade e uniões homoafetivas;
E conjugalidade, família comunitária e família originária.

Direito Constitucional Ordem Social | Previdência Social |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - FGV (2023)

João, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, ente federativo que possui Regime Próprio de Previdência Social, foi eleito para o cargo de deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Beta. O Estado Beta também possui regime próprio de previdência social.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João, ao iniciar o exercício do mandato eletivo de deputado estadual:

A será filiado ao regime geral de previdência social;
B será filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Beta;
C permanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Município Alfa;
D poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social, qualquer que seja ele, ou pelo regime geral de previdência social;
E poderá optar pela filiação ao regime próprio de previdência social do Estado Beta ou ao regime próprio de previdência social do Município Alfa.

Direito Constitucional Ordem Social | Educação, Cultura e Desporto |

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná (IF-PR) - Professor - Informática - UFPR (2023)

A educação, nos termos da Constituição da República de 1988, é direito de todos e dever do Estado e da família. Tendo em conta o que dispõe a Constituição acerca do tema educação, assinale a alternativa correta.

A As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
B Constitui princípio do ensino a existência de piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar e universitária pública e privada.
C O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 21 anos de idade.
D O ensino religioso, de matrícula compulsória, será disciplina que integrará os horários normais das escolas e universidades.
E É vedada a admissão de professores e cientistas estrangeiros pelas universidades e instituições públicas de pesquisa científica e tecnológica.

Direito Constitucional Ordem Social | Saúde |

CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único e organizado, de acordo com a diretriz da descentralização, cuja direção é única em cada esfera de governo.

Certo
Errado