Questões de Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios (Direito Constitucional)

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Biblioteconomia - FGV (2023)

O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX;
B a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando;
C a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY;
D a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União;
E a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

A área técnica do Ministério do Desenvolvimento Regional constatou que determinada faixa de terras situada na área do município X, no estado Y, jamais integrou o património de um particular nem teve qualquer destinação atribuída ao poder público.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta no que tange à titularidade das terras devolutas.

A Por se tratar de terras devolutas, a titularidade da área descrita será, em regra, da União.
B Será do município X a titularidade das terras devolutas se elas forem caracterizadas como área de preservação ambiental.
C A área pertencerá ao estado Y, salvo se for indispensável à defesa das fronteiras, das fortificações militares e das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
D A titularidade das terras devolutas somente será da União se a área descrita for comprovadamente indispensável à defesa de fronteiras, fortificações militares ou vias de comunicação.
E A área pertencerá ao município X, porque está em sua delimitação territorial.

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Prefeitura Municipal de Jacareí - Fiscal de Tributos - Médio - CONSULPAM (2023)

Segundo as normas constitucionais vigentes, assinale a alternativa CORRETA que representa uma competência municipal:

A Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
B Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
C Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Suporte e Infraestrutura - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.

A Constituição Federal de 1988 (CF) assegura expressamente a autonomia dos entes federativos da República Federativa do Brasil, cuja organização político-administrativa se circunscreve aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Certo
Errado

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Instituto de Previdência do Município de Campinas (CAMPREV) - Contador - VUNESP (2023)

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.
B as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.
C os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.
D legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.
E são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.