Questões de Organização do Sistema Financeiro Nacional (Direito Econômico)

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Acerca da intervenção extrajudicial do Banco Central do Brasil (BACEN) nas instituições financeiras, assinale a opção correta.
  • A A solicitação de intervenção realizada por administradores da instituição, caso prevista estatutariamente, não sujeitará o solicitante à responsabilização civil e criminal por indicação falsa.
  • B A intervenção cessará em caso de decretação da liquidação extrajudicial da entidade.
  • C O período da intervenção não excederá a doze meses, sendo ele prorrogável, por decisão do BACEN, uma única vez, por mais doze meses.
  • D O interventor, nomeado pelo BACEN, detém plenos poderes de gestão, inclusive no que se refere à admissão e demissão de pessoal, independentemente de expressa autorização para tal.
  • E A intervenção não altera a fluência dos prazos das obrigações vincendas anteriormente contraídas.

Conforme o disposto na Resolução CMN 3.922/2010, observadas as limitações e condições estabelecidas nesta própria Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

  • A renda fixa, renda variável e investimentos estruturados e no exterior.
  • B debêntures, poupança e títulos do Tesouro Nacional.
  • C renda fixa, títulos da dívida pública e poupança.
  • D imóveis, poupança e títulos da dívida pública.
  • E títulos do Tesouro Nacional, poupança e imóveis.

No tocante aos Fundos de Investimento Imobiliário, a Instrução CVM nº 472/2008 estabelece que o titular de cotas desse fundo

  • A poderá exercer o direito real sobre os imóveis integrantes do respectivo patrimônio.
  • B não poderá efetuar o resgate das respectivas cotas do fundo.
  • C poderá exercer o direito real sobre os empreendimentos integrantes do respectivo patrimônio.
  • D responde pessoalmente pelas obrigações contratuais relativas aos imóveis integrantes do fundo.
  • E responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos empreendimentos integrantes do fundo.

Em relação ao Decreto nº 7.123/2010, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar – CRPC –, julgue o item subsequente.

É de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias, o prazo para que a Previc restitua os autos à CRPC com a diligência integralmente cumprida. 

  • Certo
  • Errado

A respeito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC –, julgue o seguinte item.


A PREVIC atua como órgão de fiscalização e supervisão das atividades das entidades abertas e fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.

  • Certo
  • Errado