Questões de Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 (Direito Previdenciário)

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Acerca do custeio da seguridade social, assinale a opção correta com base no entendimento do STF.

A É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13.º salário.
B É constitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
C A receita auferida pelas cooperativas de trabalho em decorrência dos negócios jurídicos firmados com terceiros não se insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP.
D É inconstitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, haja vista a emenda constitucional que modificou o sistema de previdência social em 1998.
E Não é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Analista Tributário da Receita Federal - FGV (2023)

A sociedade empresária XPTO, atuante no segmento comercial, possui diversas atividades terceirizadas, como limpeza e vigilância, nas quais outras sociedades empresárias, prestadoras de serviço, realizam as atividades-meio mediante remuneração prevista em contrato. Uma das prestadoras de serviço não efetuou os recolhimentos previdenciários, o que gerou autuação da Receita Federal do Brasil sobre a sociedade empresária XPTO, sob o argumento de que a mesma seria devedora solidária, na forma da Lei nº 8.212/91.
Diante da referida situação hipotética, podemos afirmar que

A a autuação é incorreta, pois, independentemente do serviço contratado, a responsabilidade é exclusiva da prestadora de serviço, inexistindo qualquer encargo para a sociedade empresária XPTO.
B a autuação é correta, pois a sociedade empresária XPTO, sempre que se utilizar de serviços terceirizados, responderá, solidariamente, com os créditos tributários devidos pela sociedade empresária contratada.
C a autuação é passível de impugnação, a depender do serviço contratado e da forma de contratação, mas somente se relacionado à construção civil.
D caso haja expressa previsão contratual de responsabilidade exclusiva da prestadora de serviço, a autuação é incorreta, pois a sociedade empresária XPTO se exime de quaisquer responsabilidades.
E a depender do serviço contratado, a autuação pode ser insubsistente, pois a obrigação da sociedade empresária contratante seria, somente, a retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura.

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Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca do salário de contribuição previdenciário, na forma da Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que

A é composto por quaisquer rendimentos do trabalhador, do trabalho ou do capital, de forma análoga ao imposto sobre a renda.
B possui diversas parcelas não integrantes, expressamente referidas, como, por exemplo, prêmios e abonos.
C não inclui benefícios da previdência social, com exceção do salário-família.
D somente considera, para efetiva inclusão, rubricas salariais que sejam assim denominadas por livre escolha do empregador.
E não permite a exclusão dos pagamentos de lucros e resultados, salvo para trabalhadores avulsos.

Direito Previdenciário Seguridade Social | Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991 |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Em relação às responsabilidades das sociedades empresárias e dos empregadores domésticos, no âmbito da Previdência Social brasileira, é correto afirmar que

A as contribuições devidas por sociedades empresárias e empregadores domésticos são dimensionadas de forma idêntica, na forma da Lei nº 8.212/91.
B o empregador doméstico é qualificado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
C todas as sociedades empresárias nacionais, na forma da Lei nº 8.212/91, efetuam recolhimentos da cota patronal previdenciária de forma análoga.
D a contribuição do empregador doméstico deve ser recolhida até o dia 30 do mês subsequente.
E pessoas físicas, na forma da Lei nº 8.212/91, podem equiparar-se a sociedades empresárias, submetendo-se a encargos tributários análogos.

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Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Sobre o custeio da Previdência Social, a receita de contribuições sociais é uma das fontes de receita do orçamento da Seguridade Social.

Constituem contribuições sociais:

1. as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro.

2. as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

3. as dos empregadores domésticos.

4. as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.