Questões de Organização Internacional do Trabalho - OIT (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Povos Indígenas e Tribais (C169) | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | Organização Internacional do Trabalho |

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Jurídico - FGV (2019)

Em março de 2018, o Brasil sofreu uma condenação na Corte Interamericana de Direitos Humanos porque o Estado brasileiro atuou de forma lenta e inadequada na demarcação da terra do povo indígena Xukuru, em Pernambuco.

A responsabilidade do Brasil em realizar as reparações determinadas pela Corte, com base na Convenção Americana de Direitos Humanos, recai sobre:

A o Governo do Estado de Pernambuco, uma vez que é nesse estado que está situado o povo Xukuru;
B o Congresso Nacional brasileiro, por ser responsabilidade dele a demarcação de terras indígenas;
C o Governo Federal do Brasil – União – pois, como Estado Parte, cabe a ele assumir a responsabilidade pela Convenção;
D a Justiça Federal brasileira, que deverá homologar a decisão da Corte e, depois, dar sequência à sua execução;
E a sociedade civil organizada do Brasil, que contará com um aporte de recursos vindos diretamente da Organização dos Estados Americanos.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenções da Organização Internacional do Trabalho |

Prefeitura Municipal de Jataí - Procurador Jurídico - CS-UFG (2018)

Promulgada em 2013, por decreto da presidenta Dilma Rousseff, a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho, denominada Convenção sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, garante a todas as pessoas empregadas pelas autoridades públicas, entre outros, os seguintes direitos:

A garantia de proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
B garantia da existência de organizações de trabalhadores da administração pública, observadas regras emanadas das autoridades públicas quanto à sua formação, funcionamento e administração.
C garantias aos representantes das organizações de trabalhadores da administração pública, que lhes permitam cumprir as suas funções, desde que fora das horas de trabalho.
D garantia de meios adequados de solução de conflitos, com prevalência de mecanismos judiciais.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenção sobre os Direitos da Criança | Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - Mato Grosso (SEJUDH - MT) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBADE (2018)

Conforme determinam os Princípios Orientadores de Riad, no campo de “Política Social" as entidades governamentais devem conferir uma importância primordial aos planos e programas destinados aos jovens e prever fundos suficientes e outros recursos para o financiamento de serviços, instalações e pessoal necessários em matéria de cuidados médicos e mentais adequados, alimentação, habitação e outros serviços relevantes, incluindo a:

A prevenção do abuso de drogas e de álcool e o tratamento dos toxicômanos.
B prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
C construção da logradouros a edifícios de uso público, e a fabricação de veículos de transporte coletivo, específicos para os jovens.
D especialização por meio de cursos, como "boas maneiras" e “bombeiro civil”.
E climatização dos ambientes internos de cidades afetadas pela seca.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Povos Indígenas e Tribais (C169) |

XXV Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2018.1)

O governo federal autorizou uma mineradora a prospectar a exploração dos recursos existentes nas terras indígenas. Numerosas instituições da sociedade civil contratam você para, na condição de advogado, atuar em defesa da comunidade indígena.

Tendo em vista tal fato, além do que determina a Convenção 169 da OIT Sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a afirmativa correta.

A O governo deverá estabelecer ou manter procedimentos com vistas a consultar os povos indígenas interessados, a fim de determinar se os interesses desses povos seriam prejudicados e em que medida, antes de empreender ou autorizar qualquer programa de prospecção ou exploração dos recursos existentes em suas terras.
B A prospecção e a exploração dos recursos naturais em terras indígenas pode ocorrer independentemente da autorização e da participação dos povos indígenas nesse processo, desde que haja uma indenização por eventuais danos causados em decorrência dessa exploração.
C A prospeção e a exploração das riquezas naturais em terras indígenas podem ocorrer mesmo sem a participação ou o consentimento dos povos indígenas afetados. No entanto, esses povos têm direito a receber a metade do valor obtido como lucro líquido resultante dessa exploração.
D Se a propriedade dos minérios ou dos recursos do subsolo existentes na terra indígena pertencerem ao Estado, o governo não está juridicamente obrigado a consultar os povos interessados. Nesse caso, restaria apenas a mobilização política como estratégia de convencimento.

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho - OIT | Convenções da Organização Internacional do Trabalho |

Prefeitura Municipal de São Luís - Direito - AOCP (2018)

Segundo a Convenção nº 138 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a

A 21 anos.
B 18 anos.
C 16 anos.
D 15 anos, desde que na condição de aprendiz.
E 14 anos, desde que na condição de aprendiz.