Questões de Organização Mundial do Comércio - OMC (Direito Econômico)

Direito Econômico A Ordem Econômica Constitucional | Princípios Gerais da Atividade Econômica | A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC |

Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (CODEVASF) - Assessor Jurídico - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Considerando as normas e os princípios de direito econômico, julgue o item a seguir.
A constituição da Organização Mundial do Comércio (OMC) foi uma decorrência da Rodada Uruguai de Negociações Multilaterais do GATT, tendo esse ato de constituição sido internalizado pelo governo brasileiro.

Certo
Errado

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Organização Mundial do Comércio - OMC |

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) - Procurador do Ministério Público de Contas - CESPE/CEBRASPE (2019)

A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma organização internacional formal

A com personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
B sem personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
C com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e desprovida de um órgão de solução de controvérsias.
D sem personalidade jurídica própria, constituída por membros e dotada de um órgão de solução de controvérsias.
E com personalidade jurídica própria, constituída por contratantes e dotada de um órgão de solução de controvérsias.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - IBFC (2018)

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

A Estão corretas apenas as assertivas I e II.
B Estão corretas as assertivas I, II e IV.
C Estão corretas as assertivas II e III.
D Todas as assertivas estão corretas.
E Estão corretas as assertivas I e IV.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC |

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2015)

Objetivando proteger a indústria automobilística nacional, o presidente da República editou decreto que aumentou a alíquota geral do IPI em 30% e concedeu desconto, no mesmo percentual, às empresas nacionais fabricantes de automóveis. Tal medida teve como consequência a redução de 60% no volume de importação de veículos.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A O acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, caracterizado como um acordo comercial plurilateral, está incorporado ao Acordo Constitutivo da OMC
B Qualquer membro da OMC pode apresentar demanda ao órgão de solução de controvérsias da organização, alegando a contrariedade entre as referidas medidas tributárias adotadas pelo Brasil e os acordos comerciais por este firmados, sujeitando-o à sua jurisdição.
C O Acordo Constitutivo da OMC incorporou o acordo denominado GATT-1947, mantendo a voluntariedade no cumprimento de suas regras pelos países em desenvolvimento, a exemplo do Brasil, até o alcance do seu pleno desenvolvimento econômico.
D Na situação considerada, se a CF e as leis locais tiverem sido observadas, não poderá haver responsabilização internacional do Brasil por violação de acordos multilaterais de comércio, como no caso dos acordos firmados no âmbito da OMC
E A medida em questão pode ser caracterizada, à luz do direito comercial internacional, como medida compensatória, justificável com fundamento na proteção do interesse nacional.

Direito Econômico A Ordem Econômica Internacional | Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT | Organização Mundial do Comércio - OMC |

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Juiz Federal - CESPE/CEBRASPE (2011)

Assinale a opção correta acerca dos princípios gerais da atividade econômica, do GATT e da OMC

A A OMC, criada na quarta rodada de negociação do GATT, em Genebra, em 1955, é organização internacional que negocia e normatiza regras sobre o comércio entre as nações; seus membros transacionam e celebram acordos que são internalizados pelos poderes constituídos de seus signatários e passam, desse modo, a regular o comércio internacional de cada nação.
B São vinculantes e caracterizados pela abrangência, automaticidade e exequibilidade os efeitos das decisões proferidas pelo sistema de solução de controvérsias da OMC, instituído para substituir antigo procedimento similar adotado pelo GATT, podendo qualquer nação acioná-lo na qualidade de terceiro interessado, independentemente de ser parte da organização.
C O conceito de soberania foi desenvolvido pelo filósofo francês Jean Bodin, e, segundo a atual doutrina, o princípio da soberania nacional somente se efetiva quando a nação alcança patamares de desenvolvimento econômico e social que lhe garantam a plena independência das decisões políticas, sem a necessidade de auxílios internacionais, de forma que somente existirá Estado soberano onde houver independência econômica.
D Segundo a jurisprudência do STF, não ofende o princípio da livre concorrência lei federal, estadual ou municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, uma vez que o Estado é o responsável pela condução das políticas públicas destinadas a organizar a distribuição equitativa das atividades da economia nacional.
E A primeira rodada de negociação do GATT, realizada em Tóquio, em 1947, versou sobre tarifas, agricultura, serviços, propriedade intelectual e medidas de investimento, tendo sido estabelecida, na ocasião, a chamada cláusula da nação mais favorecida, que prevê a gradual supressão de determinados benefícios à medida que os países subdesenvolvidos ou em fase de desenvolvimento incrementam suas economias.