Questões de Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS (Serviço Social)

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De acordo com o CFESS (2022), “A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social (...) esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade”.
Assim, a produção de registros é fundamental porque:

  • A constitui a ferramenta que garante a especificidade do Serviço Social;
  • B demarca as atribuições e competências do profissional;
  • C estabelece a primazia da dimensão técnico-operativa na prática;
  • D revela a direção social do projeto ético-político da profissão;
  • E materializa a relação do profissional com os usuários e demais instituições.

Barroco (2017, p. 15), quando discute a construção das mediações éticas em uma publicação do CFESS, afirma: 
“Em nossa experiência cotidiana, podemos identificar várias situações que apelam para o nosso posicionamento diante da realidade, exigindo escolhas e decisões orientadas por valores. Reagimos diante de uma situação de injustiça, decidimos denunciá-la e nos responsabilizamos pela decisão assumida e por suas implicações. Ou então, apesar de não concordar, omitimos nossa opinião, por receio de assumir responsabilidades.”
Se adotássemos a segunda alternativa, estaríamos em desacordo com o seguinte enunciado do Código de Ética Profissional do Assistente Social: 

  • A desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional.
  • B aprimoramento profissional contínuo.
  • C pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população. 
  • D ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções. 
  • E liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.

“O racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo ‘normal’ com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural”.  
(Almeida, 2019, p:33).
A campanha de gestão do conjunto CFESS-CRESS, “Assistentes Sociais no Combate ao racismo” teve papel central na difusão desta temática para o Serviço Social brasileiro.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com os fundamentos desta campanha.

  • A O racismo encontra-se amplamente difundido nos ambientes de trabalho, e muitas são as evidências de que a estrutura das instituições reproduz preconceitos raciais. 
  • B No caso do direito à saúde, um dos exemplos de racismo institucional mais recorrentes é o descaso no preenchimento do quesito raça/cor, por meio dos Sistemas de Informação de Natalidade, de Mortalidade e de Agravos de NotificaçãoAdoecimento.
  • C A inexistência de raças é considerada atualmente uma verdade científica já comprovada. A miscigenação brasileira é uma evidência de combate ao racismo e afirmação da democracia racial.  
  • D O desconhecimento dos mecanismos legais antirracistas reflete a falta de prioridade de combater essas condutas, colocando o racismo institucional na “conta” da impunidade geral do país. 
  • E Como ação de enfrentamento ao racismo, cabe atualizar as informações sobre a população segundo raça/cor e sexo/ identidade de gênero – preferencialmente provocando essa questão como uma ação institucional e/ou da equipe. 

Quando há profissionais de Serviço Social e de Psicologia na mesma equipe em espaços sócio-ocupacionais, é relativamente comum, particularmente nas áreas judiciária e penitenciária, a requisição de avaliação psicossocial. 
A Resolução CFESS nº 557/2009 estabeleceu que o assistente social, ao atuar em equipe multiprofissional, “deverá garantir a especificidade de sua área de atuação” (art. 4º), destacando a área de conhecimento separadamente e limitando sua opinião técnica “somente sobre o que é de sua área de atuação e de sua atribuição legal”. Entretanto, identifica-se que o registro conjunto sem essa separação da opinião técnica ainda continua acontecendo.
Com base no excerto acima, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. No Serviço Social, a denominação “psicossocial” como identificadora de avaliações e/ou de documentos com seu registro foi utilizada no meio profissional especialmente a partir dos anos 1950, sob a influência do Serviço Social norteamericano. II. Como hipótese, parece ser mais provável que se trate, de um uso simplista da denominação, em razão de o trabalho e/ou registro ser realizado em conjunto por profissionais das duas áreas, e não de escolha de uma perspectiva transdisciplinar. III. A prática transdisciplinar está prevista na Regulamentação da Profissão, que recomenda que as atribuições relativas a vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social possam também ser realizadas pela Psicologia. IV. O registro conjunto poderia ser denominado como Relatório Multiprofissional, por exemplo, com a opinião técnica de todos, com a do assistente social destacada separadamente – conforme já disposto na Resolução CFESS nº 557/2009.
Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B III e IV, apenas.
  • C I, III e IV, apenas.
  • D I, II e IV, apenas.
  • E I, II, III e IV.

O conjunto CFESS/CRESS lançou, em 2022, a Nota Técnica – O Trabalho de Assistentes Sociais e a Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010). 
Em relação ao trabalho do assistente social em face das controvérsias geradas pela Lei de Alienação Parenteral, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) É preciso que se promovam reflexões e orientações para o trabalho profissional de assistentes sociais, frente às requisições institucionais para emissão de opiniões técnicas em processos judiciais em que há alegação de “alienação parental”. ( ) Sugere-se formar uma resposta única consensual sobre como os supostos casos de “alienação parental” devem ser atendidos por assistentes sociais. ( ) É preciso reconhecer que as demandas, diante das supostas alegações de “alienação parental”, exigem um trabalho com família ancorado no Projeto Ético Político da profissão.
As afirmativas são, respectivamente,

  • A V, V e V.
  • B V, F e V.
  • C F, V e V.
  • D F, F e F.
  • E V, V e F.