Questões de Órgãos Públicos (Direito Administrativo)

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Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Desconcentração e Descentralização Administrativa | Administração Indireta | Órgãos Públicos | Administração Direta |


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

A estrutura e a organização da Administração Pública no Brasil têm por base a ideia de Administração Direta e Indireta. A partir disto, é correto afirmar que a Administração Direta

  • A é integrada por entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. A Administração Indireta trata dos órgãos que compõem a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle.
  • B é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia.
  • C é composta pelos órgãos que formam a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentradas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle.
  • D é integrada por entidades e órgãos, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentrados, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle. A Administração Indireta trata das entidades e dos órgãos que integram a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.  

  • Certo
  • Errado

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Órgãos Públicos | Cargo, emprego, função | Sistema constitucional de remuneração |


Prefeitura Municipal de Cuiabá - Técnico Administrativo - IBFC (2023)

A Constituição Federal, em vários dispositivos, emprega os vocábulos cargo, emprego e função para designar realidades diversas, que existem paralelamente na Administração. Cumpre, pois, distingui‑las. Para bem compreender o sentido dessas expressões, é preciso partir da ideia de que na Administração Pública todas as competências são definidas na lei e distribuídas em três níveis diversos: pessoas jurídicas (União, Estados e Municípios), órgãos (Ministérios, Secretarias e suas subdivisões) e servidores públicos; estes ocupam cargos ou empregos ou exercem função. Daí a observação de Celso Antônio Bandeira de Mello (1975a:17): “cargo é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente”. A respeito das várias competências previstas na Constituição para a União, Estados e Municípios, assinale alternativa incorreta.
  • A São distribuídas entre seus respectivos órgãos
  • B Cada qual dispondo de determinado número de cargos criados por lei
  • C Confere denominação própria e define suas atribuições
  • D Não é fixado o padrão de vencimento ou remuneração

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Órgãos Públicos |


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Fiscal de Vigilância Sanitária - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta sobre a organização administrativa do Estado.

  • A Os órgãos da administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
  • B As entidades criadas por meio de desconcentração administrativa somente irão adquirir personalidade jurídica após regularmente constituído o seu capital social.
  • C As autarquias criadas pelo poder executivo, em razão da vinculação e hierarquia a que estão submetidas, não possuirão patrimônio próprio.
  • D As entidades públicas que integram a administração pública indireta poderão descentralizar a sua atividade finalística por meio da criação de órgão interno.
  • E A descentralização administrativa mantém o poder de hierarquia entre o órgão que delegou atribuições à entidade delegatária.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Fundações Públicas | Órgãos Públicos | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Autarquias |


Prefeitura Municipal de Lavras - Procurador Municipal - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Assinale a unidade administrativa que não resulta de descentralização administrativa, conforme o uso predominante dessa expressão na doutrina do Direito Administrativo.

  • A Autarquia.
  • B Fundação pública.
  • C Órgão público.
  • D Sociedade de economia mista