Questões de Origem e o controle (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Receita Pública | A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita | Origem e o controle | Dívida e endividamento | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.

A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Certo
Errado

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Consultor Administrativo - FUMARC (2023)

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:

A a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
B a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
C o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de eu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
D o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

A Lei de Responsabilidade Fiscal apresenta como premissas básicas, quatro pilares, para tanto, assinale a alternativa que aponta os corretos:

A Planejamento, Transparência, Efeitos e Responsabilização.
B Planejamento, Transparência, Transferência e Dedução;
C Transparências, Receitas, Participação e Contribuições.
D Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilização.
E Planejamento, Pagamento, Receitas e Contribuições.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Procurador Municipal - Edital nº 3 - FAU (2022)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é chamada de:

A Empresa Controlada.
B Empresa Dependente.
C Empresa Dedutível.
D Empresa de Receita.
E Empresa Determinada.

Direito Financeiro Origem e o controle | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

A lei de responsabilidade fiscal

A é lei federal ordinária, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo na Constituição Federal.
B inclui disposições que obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, mas excluem os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário.
C estabelece que Receita corrente líquida dos Estados constitui o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas também correntes, vedada a dedução das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
D tem por objetivo desvincular o administrador público das restrições impostas pela lei de diretrizes orçamentárias e pela lei orçamentária anual, desburocratizando despesas ao mesmo tempo em que garante maior transparência à contabilidade pública.
E versa sobre a responsabilidade na gestão fiscal a partir de ação planejada e transparente para a prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.