Questões de Os créditos orçamentários e adicionais (Direito Financeiro)

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais |

Tribunal Regional do Trabalho - Analista Judiciário - Contabilidade - FCC (2023)

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

A abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.
B utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.
C abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.
D abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.
E realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais | As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Despesas com a seguridade social |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Assistente Jurídico - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

A Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
B Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
C Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
D Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
E Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Classificação da despesa pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Operações de crédito | Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 |

Secretaria de Estado de Fazenda de Pernambuco (SEFAZ-PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais - FCC (2022)

Em relação à chamada regra de ouro no campo orçamentário, a Constituição Federal

A possibilita ressalvas, desde que mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B objetiva impedir que as operações de crédito sejam contratadas para financiar despesas de capital.
C viabiliza, em caráter ordinário, a realização de operações de crédito necessárias ao financiamento das despesas correntes.
D garante que as operações de crédito sejam superiores às despesas de capital.
E impõe limite às despesas de capital, de modo que não sejam superiores às despesas correntes.

Direito Financeiro A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais |

Procuradoria-Geral do Município do Recife (PGM Recife) - Procurador Jurídico - CESPE (Cebraspe) (2022)

Com base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos.
I superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
II recursos provenientes de excesso de arrecadação
III recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei
IV produto de operações de crédito autorizadas, de forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las
V recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante prévia e específica autorização legislativa

Assinale a opção correta

A Apenas os itens I, III e V estão certos.
B Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
C Apenas os itens I, II, IV e V estão certos.
D Apenas os itens II, III, IV e V estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Direito Financeiro A Receita Pública | A Despesa Pública | Os créditos orçamentários e adicionais | Classificação da receita pública |

Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) - Contador - Edital nº 2 - Instituto Consulplan (2022)

“Valores provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender determinadas despesas e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” As informações se referem a:

A Recursos especiais.
B Receitas correntes.
C Receitas de capital.
D Créditos suplementares.
E Créditos extraordinários.