Questões de Outras Imunidades Tributárias (Direito Tributário)

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Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia (CIMCERO) - Contador - IBADE (2023)

Sobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

A cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
B cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, salvo periódicos e livros.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Outras Imunidades Tributárias |

Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN-RR) - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - CESPE (Cebraspe) (2023)

Relativamente às limitações ao poder de tributar e às imunidades tributárias, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

É imune ao imposto de renda empresa que se dedique exclusivamente à publicação de livros.

Certo
Errado

Direito Tributário Tributos Municipais | ITBI | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção | Outras Imunidades Tributárias |

Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro (2022)

A escola APRENDENDO, situada no município de Guaratinguetá (SP), foi incorporada ao grupo de ensino KNOWALL, situado na cidade de São Paulo (SP), inclusive com a transferência de propriedade do imóvel onde funciona há vinte anos.
Quanto a esta última operação de transferência do imóvel, assinale a opção que responde corretamente à indagação: “Haverá incidência tributária?”.

A Não, por ser imune de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
B Sim, haverá pagamento de ITBI em São Paulo (SP).
C Não, por não incidir ITBI nas transferências entre pessoas jurídicas.
D Não, por ser isenta de ITBI a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de pessoa jurídica.
E Sim, haverá pagamento de ITBI na cidade de Guaratinguetá (SP).

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Outras Imunidades Tributárias |

Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) - Agente de Controle Externo - Direito (2022)

Após o lançamento de um determinado tributo, um ente federativo deseja perdoá-lo devido a uma situação de calamidade ocorrida. Nessa situação, para a exclusão do crédito tributário (tanto do tributo, quanto em relação a demais valores, como multas e juros de mora), o ente federativo deve adotar a

A anistia.
B isenção.
C remissão.
D imunidade.
E não incidência.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades | Impostos Estaduais | IPVA | Outras Imunidades Tributárias |

Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) - Advogado (2022)

A respeito dos conhecimentos sobre imunidade, não incidência e isenção de tributos, é correto afirmar:

A O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não incide sobre imóveis construídos em condomínios residenciais fechados.
B A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
C Um veículo de propriedade de um município da federação é imune ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
D A isenção é a dispensa constitucional do tributo, enquanto que a imunidade é a dispensa legal do tributo.
E O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre serviços prestados fora do município em que o prestador está estabelecido ou domiciliado.