Questões de Outros princípios tributários (Direito Tributário)

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Princípio da Capacidade Contributiva | Outros princípios tributários |

Prefeitura Municipal de Amparo - Administrador - Geral - Avança SP (2022)

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:

A Princípio da capacidade contributiva;
B Princípio da legalidade;
C Princípio da moralidade;
D Princípio da anualidade;
E Princípio da anterioridade.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Anterioridade | Princípio da Legalidade | Outros princípios tributários |

Câmara Municipal de Unaí - Consultor Jurídico (2022)

“Trata-se de princípio que busca assegurar a previsibilidade da relação fiscal ao não permitir que o contribuinte seja surpreendido com um aumento súbito do encargo, confirmando o direito inafastável ao planejamento de suas finanças. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e como conteúdo a certeza do direito.” O trecho aborda o princípio da:

A Noventena.
B Anterioridade.
C Segurança Jurídica.
D Legalidade Tributária.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Outros princípios tributários |

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)

Acerca das limitações do poder de tributar e dos princípios do direito tributário, julgue o item que se segue.
Apesar do princípio da uniformidade tributária, a União pode conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do país.

Certo
Errado

Direito Tributário Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Princípio da Legalidade | Fato Gerador | Princípio da Capacidade Contributiva | Outros princípios tributários | Príncipio do Não-Confisco |

Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

De acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relativamente às limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A O princípio da reserva de lei é absoluto, de tal sorte a se falar na legalidade ou tipicidade cerrada; no tocante às taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia, por força da sua natureza essencialmente tributária, inadmite-se diálogo da lei com os regulamentos na fixação do aspecto quantitativo da regra matriz de incidência.
B A ideia de legalidade, no tocante às contribuições instituídas no interesse de categorias profissionais ou econômicas, é de fim ou de resultado, notadamente em razão de a Constituição não ter traçado as linhas de seus pressupostos de fato ou o fato gerador; como nessas contribuições existe um quê de atividade estatal prestada em benefício direto ao contribuinte ou a grupo, é imprescindível uma faixa de indeterminação e de complementação administrativa de seus elementos configuradores, dificilmente apreendidos pela legalidade fechada.
C Considerando-se que as taxas em geral têm natureza essencialmente contraprestacional, inadmitese que seu valor seja fixado com base em critérios, diretos e/ou indiretos, relacionados à capacidade contributiva (patrimônio, renda e atividade econômica) do particular.
D A segurança jurídica exige a disciplina homogênea, em âmbito nacional, das regras gerais em matéria tributária, sendo certo, por essa razão, que há reserva de lei complementar federal para a definição de fatos geradores, bases de cálculo e sujeitos passivos das contribuições previstas no Art. 149 da CF/1988, inclusive no que se refere às contribuições para custeio do regime próprio de previdência municipal.
E As multas fiscais decorrentes do inadimplemento do tributo não se submetem à limitação que veda a instituição de tributo com efeitos de confisco, já que, de um lado, multa não é tributo, e já que, de outro lado, multa tem finalidade punitiva, não arrecadatória.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Princípio da Legalidade | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Outros princípios tributários |

Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.
B Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.
C Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.
D As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.
E A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.