Questões de Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Soldado da Polícia Militar - FCC (2023)

Relativamente à educação e à cultura, de acordo com o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados Parte reconhecem que
I. a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos. II. cada indivíduo tem o direito de participar da vida cultural, de desfrutar o processo científico e suas aplicações, e de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística de que seja autor. III. indivíduos e entidades têm liberdade de criar e dirigir instituições de ensino, desde que respeitados os princípios estabelecidos no Pacto e que essas instituições observem os padrões mínimos prescritos pelo Estado.
Está correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B II e III, apenas.
C I, II e III.
D I, apenas.
E III, apenas.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia (CBM-BA) - Soldado do Corpo de Bombeiro - FCC (2023)

Considere as seguintes capacidades, reconhecidas em instrumentos internacionais de que a República Federativa do Brasil é partícipe, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais:
I. Determinar livremente seu estatuto político e assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.
II. Sem interferências, ter opiniões e procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
III. Capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos.

As capacidades destacadas relacionam-se, respectivamente, aos direitos à

A I - soberania / II- liberdade de pensamento / III - consciência e religião educação
B I -autodeterminação dos povos / II - liberdade de pensamento, consciência e religião / III- igualdade
C I - participação política / II - liberdade de opinião e expressão / III - cidadania
D I - autodeterminação dos povos / II - liberdade de opinião e expressão / III - educação
E I - participação política / II - educação / III - igualdade

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Declaração Universal dos Direitos Humanos | Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais | Declaração de Pequim, Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para Igualdade, Desenvolvimento e Paz |

Polícia Militar do Estado da Bahia (PM-BA) - Soldado da Polícia Militar - FCC (2023)

Considere os seguintes compromissos, extraídos de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais a República Federativa do Brasil é signatária:
I. Encorajar os homens a participar plenamente de todas as ações orientadas à busca da igualdade. II. Promover um desenvolvimento sustentado centrado na pessoa, incluindo o crescimento econômico sustentado através da educação básica, educação durante toda a vida, alfabetização e capacitação e atenção primária à saúde das meninas e das mulheres. III. Assegurar um salário equitativo e uma remuneração igual por um trabalho de igual valor, sem qualquer distinção; em particular, as mulheres deverão ter a garantia de condições de trabalho não inferiores às dos homens e perceber a mesma remuneração que eles por trabalho igual.
Referidos compromissos integram:

A I, II e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.
B I, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, II e III, a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
C I, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, II Convenção Americana sobre Direitos Humano; e III, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres.
D I, II e III, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
E I e II, a Declaração de Pequim Adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres; e III, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

Em relação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Brasil

A ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
B não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da aceitação de denúncias individuais pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
C ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
D não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da instalação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
E não ratificou esse documento internacional, o qual cuida da previsão de proteção de novos direitos econômicos, sociais e culturais.

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos | Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais |

Brigada Militar do Rio Grande do Sul (BM-RS) - Soldado Fuzileiro Naval (2022)

O Brasil, somente em 1992, por meio do Decreto nº 591, internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966. Segundo o referido pacto, assinale a alternativa correta.

A As limitações ao exercício dos direitos assegurados em referido pacto estão sujeitas, unicamente, às limitações estabelecidas em lei, e somente na medida compatível com a natureza desses direitos e exclusivamente com o objetivo de favorecer o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
B Admite-se a restrição dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes no país haja vista o não reconhecimento, pelo Pacto, ou seu reconhecimento em menor grau.
C Os Estados signatários reconhecem o direito ao trabalho, que compreende o direito de toda pessoa de ter a possibilidade de ganhar a vida mediante um trabalho livremente escolhido ou aceito, e tomarão medidas apropriadas para salvaguardar esse direito. Todavia, não há previsão expressa acerca do dever do Estado de incluir a orientação e a formação técnica e profissional dentre as medidas a serem adotadas para assegurar tal direito.
D É reconhecido o direito de toda pessoa à previdência social, independentemente de contribuição, inclusive ao seguro social.
E Os Estados devem garantir a cada indivíduo o direito de beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica, literária ou artística, ainda que não seja seu autor.