Questões de Pagamento antecipado e homologação (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Pagamento antecipado e homologação | Ação de Repetição de Indébito |

Secretaria de Estado de Saúde - Minas Gerais (SES-MG) - Direito (2022)

Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

A 2 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
B 3 anos, computados a partir da data da decisão final na esfera administrativa.
C 4 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
D de 2 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.
E 5 anos, computados a partir da data da extinção do crédito.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Isenção | Pagamento antecipado e homologação |

Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - Superior (2022)

O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:

A A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
B A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
C O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento antecipado e homologação |

Prefeitura Municipal de São João da Ponte - Fiscal de Tributos - Superior (2021)

Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,

A o sujeito passivo, no que tange à legislação dos tributos específicos, tem o dever de antecipar o pagamento, sem prévia análise da autoridade administrativa.
B a autoridade administrativa de ofício registra diretamente o ato, independentemente de informações ou ações do sujeito passivo ou de terceiros.
C o ato de homologação administrativa, por sua natureza formal, ocorre invariavelmente de forma expressa, sendo vedada a forma tácita.
D a autoridade administrativa efetiva o lançamento a partir de informações imprescindíveis, desde que declaradas pelo sujeito passivo ou por terceiros.
E a lei determina que a autoridade administrativa tributária promova o lançamento, sem nenhuma participação do sujeito passivo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento antecipado e homologação |

Prefeitura Municipal de Gurinhém - Fiscal de Tributos - Médio (2020)

Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:

A extingue o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.
B suspende o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
C exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
D extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
E suspende o crédito, sob condição suspensiva da ulterior homologação ao lançamento.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento | Fase oficiosa | Pagamento antecipado e homologação | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário |

Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

A O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
B O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.
C O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.
D Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
E A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.