Questões de Parcelamento (Direito Tributário)

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção | Parcelamento |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ocorrerá exclusão do crédito tributário se a União

A decretar uma isenção.
B promulgar uma lei de anistia tributária de multas futuras.
C decretar uma anistia de multas passadas.
D decretar um parcelamento de dívida.
E promulgar uma lei de isenção.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Parcelamento |

Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - FGV (2023)

Acerca do instituto do parcelamento tributário, à luz do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.

A Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.
B Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória.
C A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento.
D O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.
E O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Execução Fiscal e Processo Tributário | Parcelamento | Execução Fiscal |

Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina (CGE-SC) - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) - FGV (2023)

Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto, já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido, via SISBAJUD.
Nesta hipótese,

A há liberação da constrição sobre a conta bancária do devedor em virtude do acordo firmado.
B o acordo firmado retira da certidão da dívida ativa sua liquidez e certeza.
C após o pagamento da primeira cota do parcelamento, pode ser suspensa a constrição.
D a constrição realizada via SISBAJUD deve ser mantida para o caso de descumprimento do acordo.
E o parcelamento do débito, antes da citação, determina a perda do objeto da execução.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Administração Tributária | Moratória | Parcelamento | Fiscalização na Administração Tributária |

Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considerando-se o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, é vedado ao Ministério Público requisitar, sem a reserva de jurisdição, informações dos contribuintes relativas a

A moratória.
B movimentações bancárias.
C parcelamento.
D benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas.
E inscrição em dívida ativa das fazendas públicas.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Disposição gerais sobre a dívida ativa | Modalidades de Lançamento | Administração Tributária | Parcelamento |

Prefeitura Municipal de Ponta Grossa - Auditor Fiscal - Edital nº 3 - FAU (2022)

O crédito tributário possui presunção de executoriedade, visto que a autoridade deve ter observado todos os requisitos para concluir o lançamento, mas pode ser modificado quando houver prova em contrário. Caso os tributos não sejam recolhidos no prazo legal, estarão aptos para serem inscritos em dívida ativa, podendo resultar em cobrança judicial. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta acerca dos temas mencionados:

A A legislação que trata das normas de fiscalização dos Contribuintes não pode ser utilizada para aqueles que possuem imunidade tributária.
B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a extinção do crédito tributário.
C O débito tributário inscrito em dívida ativa não pode ser parcelado nem pode ser compensado com eventuais créditos do Contribuinte.
D Não é vedada a divulgação de dados referentes inscrição de créditos tributário em dívida ativa.
E Os valores inscritos em dívida ativa não sofrem atualização de juros e multa, mas estão sujeitos a incidência de cobrança de honorários de execução.