Questões de Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Direito Urbanístico)

Limpar Busca

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento | Do projeto de loteamento | Do projeto de desmembramento |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Assinale a opção correta no que concerne ao parcelamento do solo urbano, com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações.

  • A É permitido vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado desde que o loteamento ou desmembramento que não esteja registrado não tenha sido ainda regularmente executado, mas já tenha recebido notificação da prefeitura municipal.
  • B Cabe exclusivamente ao Ministério Público promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.
  • C Regularizado o loteamento pelo loteador, o Ministério Público promoverá judicialmente a autorização para levantar as prestações depositadas, com os acréscimos de correção monetária e juros, sendo necessária a citação da prefeitura para integrar o processo judicial.
  • D Tendo sido regularizado o loteamento ou o desmembramento pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o depósito de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo, para tanto, o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
  • E Nas desapropriações, serão considerados loteados loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados que sejam objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Dos requisitos urbanísticos para loteamento | Do projeto de loteamento | Definições. Loteamento e desmembramento |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando a disposto na lei do Parcelamento do Solo Urbano, assinale a opção correta.

  • A É permitido que parcela de loteamento ainda não registrado seja objeto de contrato de promessa de compra e venda, mas não de contrato de compra e venda enquanto não ultimado o registro.
  • B Considera-se lote o terreno nas dimensões que atendam aos indices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe, independentemente da existência ou não de infraestrutura.
  • C A principio. não é vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica.
  • D Projeto de loteamento e desmembramento de solo urbano deverá ser aprovado por prefeitura municipal ou, quando for o caso, pelo Distrito Federal.
  • E A área loteada situada em mais de uma circunscrição imobiliária poderá ser registrada primeiramente em qualquer uma das circunscrições.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |


Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Arquiteto - FUMARC (2023)

Considerando a Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, é CORRETO afirmar:

  • A A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública e domiciliar, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
  • B O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante três modalidades de subdivisão: o loteamento, o desmembramento e o condomínio, observadas as disposições da Lei n° 6.766 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
  • C Os lotes terão área mínima de 120 m² e frente mínima de 5 m, salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
  • D Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, não sendo permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 | Definições. Loteamento e desmembramento |


Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Fiscal de Obras e Posturas - Quadrix (2023)

Com base na Lei Federal n.o 6.766/1979, julgue os itens que se seguem.


I O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II Considera-se como desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação e de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

III Considera-se como loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.


Assinale a alternativa correta. 

  • A Todos os itens estão certos.
  • B Apenas os itens II e III estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas o item II está certo.
  • E Apenas o item I está certo.