Questões de Partes na Execução (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Processo de Execução | Competência da Execução | Da execução em geral | Partes na Execução |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, medidas executivas atípicas, como apreensão de passaporte ou de carteira nacional de habilitação, podem ser adotadas tão logo decorrido o prazo para a indicação de bens à penhora.
B Depois de proposta a execução fiscal e fixada a competência, é possível que esta seja deslocada, caso o domicílio do executado seja alterado.
C A execução fiscal será proposta no foro do lugar onde o réu tiver bens.
D O bem indivisível poderá ser levado à alienação no processo de execução, desde que se garanta ao coproprietário ou ao cônjuge meeiro, alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte, incidente sobre o valor do leilão, ainda que este seja inferior ao da avaliação.
E A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, sendo requerida, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Embargos de terceiro | Partes na Execução | Litisconsórcio | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

No curso de ação de execução, o credor requereu a penhora de dois motores de retroescavadeiras que se encontravam no depósito da empresa executada, avaliados em R$ 350.000. O juízo da causa deferiu a penhora dos motores e determinou sua remoção bem como a entrega ao exequente, que ficaria como seu fiel depositário. Todavia, os referidos motores tinham sido adquiridos pelo poder público estadual (DER/ES), com o objetivo de recuperar duas máquinas de sua propriedade, que estavam danificadas.
Nessa situação hipotética, o estado do Espírito Santo

A tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para proporação de embargos de terceiro com o objetivo de liberar aconstrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
B tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de embargos à penhora com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
C em interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor embargos do devedor com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
D poderá habilitar-se como assistente litisconsorcial da empresa executada com o objetivo de liberar a constrição judicial recaída sobre os objetos penhorados.
E tem interesse jurídico e possui legitimidade ativa para propor ação de reintegração de posse com o objetivo de haver os objetos penhorados.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Partes na Execução |

Tribunal de Justiça de Tocantins (TJ-TO) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - IESES (2022)

Em relação à responsabilidade patrimonial no processo de execução assinale a alternativa INCORRETA:

A O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
B O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
C Não são sujeitos à execução os bens do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória.
D O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

Direito Processual Civil Falência e Recuperação de Empresas | Processo de Execução | Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas | Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa | Partes na Execução |

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto (2022)

Acerca da execução por quantia certa contra o devedor insolvente, que institui o concurso universal de credores com traços de falência civil, é correto afirmar que

A em razão de a insolvência civil desempenhar função análoga à do processo falimentar, aplica-se subsidiariamente a Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/9.02.2005) ao insolvente, que pode ser considerado sujeito ativo dos crimes falimentares previstos na referida legislação.
B são pressupostos da execução coletiva o título executivo, a mora e a declaração judicial de insolvência que se configura pela simples falta de pagamento, no vencimento, de obrigação líquida constante no título, devidamente protestado, que autorize a execução forçada.
C a declaração de insolvência do devedor implica a suspensão do seu direito de administrar os seus bens e dispor deles, até a liquidação da massa e sentença declaratória da extinção de todas as suas obrigações, que ocorrerá em até cinco anos.
D o Código de Processo Civil de 2015 não dispôs a respeito, mantendo em vigor as disposições do Código de Processo Civil revogado (1973) a respeito da matéria até que seja editada futura lei especial.
E o concurso creditório universal do insolvente, no Código de Processo Civil de 2015, é mero incidente da execução singular, em razão de não serem localizados bens a penhorar do devedor.

Direito Processual Civil Processo de Execução | Aplicação das Normas Processuais | Partes na Execução |

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça (2021)

No que diz respeito à legislação processual civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado.
B O executado será intimado pessoalmente da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência.
C Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.
D Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.
E A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.