Questões de Participação, atores sociais e controle social (Administração Pública)

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Os Conselhos de Gestão de Políticas Públicas (CGPP) se fortaleceram e institucionalizaram no Brasil após a Constituição Federal de 1988, e ganharam legitimidade ao sustentar sua ação na noção de democracia deliberativa. Esse é um contraponto à democracia agregativa, assentada em preferências de eleitores, por promover a transformação da política por meio da discussão pública.
Nesse sentido, os processos deliberativos em um CGPP minimizam a possibilidade de ocorrência de

  • A soluções inovadoras coletivas que superem o impacto da racionalidade limitada do representante político eleito.
  • B escolhas legitimadas pela participação, argumentação e consenso entre representantes.
  • C distribuição de informações e transparência que posteriormente gerem sanção e punição.
  • D decisões mais eficientes assentadas em argumentação racional justificada e submetidas a múltiplas visões.
  • E assimetria de informação entre políticos eleitos (representantes) e eleitores (representados) por tornar-se meio de controle social.

A participação da população nas decisões governamentais, traduzidas nas políticas públicas, é fundamental para a devida consolidação da democracia, a transparência, a cidadania e o controle social. Acerca desse tema, julgue o item que se segue. 


O Programa Auxílio Brasil, que se caracteriza pelo pagamento de uma bolsa mensal (renda mínima), é um programa federal de transferência direta de renda que integra benefícios de assistência social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Logo, de acordo com a classificação da tipologia de Theodore Lowi, trata-se de uma política distributiva.

  • Certo
  • Errado

No que se refere a governo eletrônico, cujo objetivo é prover informações e serviços para as pessoas, julgue o item a seguir.
A dificuldade de a administração pública viabilizar soluções para problemas sociais diversos é um fator que justifica a abertura da participação social, a formação de coalizações com segmentos da sociedade e(ou) o estabelecimento de parcerias que culminem na implantação de políticas que atendam às demandas públicas. 

  • Certo
  • Errado

O Sistema de Controle Interno Municipal compreende o conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordena - dos entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas. O sistema de controle interno compreende cinco componentes interrelacionados. O desenvolvimento de resposta é uma ação do seguinte componente:

  • A avaliação de risco.
  • B ambiente de controle.
  • C informação e comunicação.
  • D monitoramento.
  • E procedimentos de controle.

O Princípio da Publicidade determina que o conteúdo orçamentário seja divulgado pelos veículos oficiais de comunicação/divulgação, para conhecimento público e eficácia de sua validade. Tanto que nos municípios onde não haja Diário Oficial, o orçamento deve ser exposto em local público, onde todos possam ter acesso. Um amigo seu, sabedor de que você é um funcionário público, lhe diz que gostaria de questionar a execução de um determinado programa em seu estado, mas não sabe como proceder e se pode fazê-lo, já que não é um membro de nenhum poder da república. O que você lhe responderia?

  • A Eu assumo o compromisso de cuidar do caso, já que, por lei, somente um funcionário público pode encaminhar uma demanda junto aos órgãos competentes.
  • B Infelizmente este questionamento somente pode ser executado por membro de uma casa legislativa.
  • C Nenhum questionamento é permitido depois que se deu publicidade a um programa.
  • D Toda e qualquer inconsistência verificada deve ser primeira e obrigatoriamente checada por um auditor, que por lei a validará.
  • E Você pode se dirigir a um canal competente de forma direta, pois a sociedade pode e deve exercer este papel, o que chamamos de Controle Social.