Questões de Perdão judicial (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perdão judicial |

Polícia Civil do Estado de Goiás (PC-GO) - Delegado de Polícia Substituto - Instituto AOCP (2022)

Se da prática do fato criminoso surge o direito de punir – jus puniendi –, certo é que, de outro lado, tal direito pode ser perdido pelo Estado se preenchidas algumas hipóteses legais. Considerando o tema Extinção da Punibilidade, assinale a alternativa correta.

A Para efeitos de reincidência, a sentença que conceder perdão judicial não será considerada.
B A retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso é causa de exclusão da antijuridicidade.
C A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
D Nos crimes de falsificação, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o crime se consumou.
E São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de dezoito anos.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Perdão judicial |

Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) - Defensor Público (2022)

O perdão judicial é aplicável ao delito de

A guarda doméstica de espécie silvestre, exceto se considerada ameaçada de extinção, conforme previsto na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos crimes ambientais).
B lesão corporal de natureza leve, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.
C homicídio culposo, exceto se o crime tiver sido praticado na direção de veículo automotor, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
D estelionato, praticado na modalidade culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.
E receptação, praticado na modalidade dolosa ou culposa, conforme previsto expressamente no Código Penal.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Legítima defesa | Culpabilidade | Exigibilidade de conduta diversa | Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito | Antijuridicidade | Perdão judicial |

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Escrivão de Polícia Civil (2021)

Rita é trabalhadora rural no interior do nordeste brasileiro e, já sendo mãe solo de três filhos, todos menores de seis anos de idade, um deles portador de microcefalia, descobre que está grávida pela quarta vez. Não bastasse isso, Rita ainda descobre que o bebê dessa gestação também é portador de microcefalia. Desesperada, pois já vive abaixo da linha da pobreza, Rita percebe que não terá como sustentar e dar a atenção necessária à outra criança que vai nascer, razão pela qual pratica um aborto.

Nessa hipótese, a respeito da situação de Rita, é correto afirmar que é possível alegar

A que Rita agiu no exercício regular de um direito, o que exclui a ilicitude da conduta.
B a tese de que Rita agiu em legítima defesa, o que exclui a ilicitude da conduta.
C que não houve dolo na conduta de Rita, o que exclui a tipicidade da conduta.
D uma causa supralegal de inexigibilidade de conduta diversa, o que exclui a culpabilidade.
E o perdão judicial, que vai isentar Rita de pena.

Direito Penal Crimes contra o patrimônio | Legislação Penal Especial | Causas de extinção da punibilidade | Crimes contra a dignidade sexual | Estupro de vulnerável | Lei penal no espaço | Crimes contra a propriedade imaterial | Perdão judicial | Roubo |

Polícia Civil do Estado do Pará (PC-PA) - Delegado de Polícia Civil - Instituto AOCP (2021)

De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.
B A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
C Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
D Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
E O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Perdão judicial |

Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários, penais e não penais, da condenação, exceto para fins de reincidência penal.
B Dada sua natureza hedionda, o delito de tráfico de entorpecentes privilegiado não é passível de indulto.
C A reincidência penal implica o aumento, em um terço, do prazo da prescrição da pretensão punitiva.
D A extinção da punibilidade de crime antecedente não interfere na punibilidade do delito de lavagem de dinheiro.
E A sentença que concede o perdão judicial afasta os efeitos penais da sentença penal condenatória, exceto para fins de reincidência.