Questões de Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação (Direito Internacional Privado)

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação |

Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2015)

Esta questão pode estar desatualizada.

Julgue o item seguinte, acerca da condição jurídica do estrangeiro.

O titular de visto diplomático cujo prazo previsto de estada no Brasil seja superior a noventa dias deverá providenciar seu registro no Ministério das Relações Exteriores.

Certo
Errado

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação |

Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras) - Advogado - CESGRANRIO (2015)

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal.

Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

A brasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.
B brasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.
C brasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.
D domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.
E domiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente | Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação | Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual |

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Juiz Substituto - TRF (2012)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.
B É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.
C Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.
D A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.
E A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

Direito Internacional Privado Direito Civil Internacional | Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela | Elementos de conexão | Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro | União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio | Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2012)

AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.

A são determinadas pelo direito brasileiro;
B são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito do pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa:
C são determinadas pelo direito do pais em que for domiciliado:
D são determinadas pelo direito da pais de local de seu nascimento.