Questões de Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 (Direitos Humanos)

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Judiciário - Serviço Social - FGV (2023)

Catarina tem 56 anos e está internada em uma instituição psiquiátrica desde os 15 anos. Recentemente foi avaliada pelo médico da instituição como apta para retornar ao convívio social fora da instituição. Como Catarina possui uma sobrinha, esta foi chamada para levar a tia para casa.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.216/2001, a conduta da instituição está:

A correta, pois vai ao encontro das recomendações propugnadas pelo Movimento Antimanicomial;
B incorreta, porque pacientes há longo tempo hospitalizados devem ter política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida;
C incorreta, na medida em que a alta deveria ser discutida com uma equipe multidisciplinar, que ouviria inicialmente a família da usuária;
D correta, uma vez que as novas Diretrizes de Saúde Mental determinam que pacientes que possuem dependência institucional devem ter alta, caso possuam família;
E incorreta, posto que a equipe de Saúde Mental só está autorizada a proceder à alta a pedido da família ou da própria paciente.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

Julgue o item a seguir, que dizem respeito a ações afirmativas, à saúde e a direitos da pessoa idosa.
A Reforma Psiquiátrica Brasileira, realizada pela Lei Antimanicomial — Lei n.º 10.216/2001, promoveu o fechamento gradual de manicômios e hospícios, os quais foram substituídos pelos centros de atenção psicossocial (CAPS), que são espaços de acolhimento de pacientes com transtornos mentais em tratamento não hospitalar.

Certo
Errado

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RR) - Promotor de Justiça - Instituto AOCP (2023)

Em relação à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, é correto afirmar que

A o paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
B é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
C a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada como primeira forma de tratamento.
D a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de quarenta e oito horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Perito Criminal - Psicologia - FGV (2022)

Analise, em consonância com as disposições da Lei nº 10.216/2001, as assertivas a seguir:

I. Internação involuntária é aquela determinada pela Justiça.

II. É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família.

III. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional | Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Perito Criminal - Fonoaudiologia - FGV (2022)

Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata a Lei nº 10.216/2001, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Um direito expresso nessa lei é o de a pessoa acometida de transtorno mental

A ter acesso a algum tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
B ser tratada em ambiente terapêutico por meios invasivos.
C ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração.
D receber o mínimo de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, apenas o necessário.
E ter direito à presença médica, em casos excepcionais, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.