Questões de Petição inicial e pedido (Direito Processual do Trabalho)

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Ministério Público do Trabalho (MPT) - Procurador do Trabalho (2022)

Analise as assertivas a seguir:
I - O processo de homologação de acordo extrajudicial exige a representação das partes por advogado e terá início por petição conjunta, a qual não suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo, sendo vedada a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.
III - É cabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
IV - No Processo do Trabalho, os recursos terão efeito meramente devolutivo, sendo admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.
Assinale a alternativa CORRETA:

A Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
B Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
D Todas as assertivas estão incorretas.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Petição inicial e pedido |

Prefeitura Municipal de Dourados - Procurador Municipal (2022)

No que se refere à petição inicial no dissídio individual, assinale a alternativa incorreta.

A A petição inicial trabalhista é o instrumento de que se vale o reclamante para invocar a prestação jurisdicional do Estado, é o ato processual com que se inicia a ação trabalhista e que delimita o objeto da lide, especificando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
B A inépcia da petição inicial leva ao seu indeferimento e, consequentemente, à extinção do processo sem julgamento do mérito. Antes, porém, de reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo sem julgamento do mérito, deve o juiz conceder prazo de 15 (quinze) dias para o reclamante sanar a irregularidade
C A petição inicial pode ser vista como elemento delimitador da demanda, devendo o juiz decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado
D Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, não poderá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Petição inicial e pedido |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Nilo em face da empresa LimpaLimpa Serviços de Limpeza Ltda. totalizam valor equivalente a 30 salários mínimos. Considerando essa situação, tendo em vista a legislação consolidada,

A será designada audiência inicial para tentativa de conciliação e, somente se as partes não se conciliarem, o juiz designará audiência de instrução.
B os pedidos deverão ser certos ou determinados e indicarão o valor correspondente.
C na audiência de instrução poderão ser ouvidas até o máximo de três testemunhas.
D as partes serão intimadas da sentença no prazo de 5 dias após sua prolação.
E as testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento à audiência de instrução e o seu não comparecimento implicará em condução coercitiva.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Custas e emolumentos | Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho | Competência da Justiça do Trabalho | Prazos processuais | Jurisdição e competência | Petição inicial e pedido |

Tribunal Regional do Trabalho - Técnico - Área Administrativa (2022)

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,

A a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho.
B as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.
C o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.
D as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento.
E o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.

Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e dissídio coletivo | Petição inicial e pedido |

Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) - Advogado (2022)

Assinale a alternativa correta de acordo com direito processual do trabalho.

A A ausência do valor da causa na petição inicial trabalhista é causa de extinção do feito sem resolução do mérito.
B A petição inicial trabalhista de forma verbal somente será possível caso a parte comprove a sua hipossuficiência.
C Em havendo várias ações com identidade de matéria, deverá o juiz agrupá-las num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
D O empregador deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, juntamente com seu advogado, para, querendo, apresentar defesa e provas sobre a matéria que versa o dissídio.
E Caso o autor do dissídio individual opte em não comparecer à audiência de julgamento, o juiz determinará a imediata conclusão do feito para sentença.