Questões de Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 (Direito Ambiental)

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Direito Ambiental Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 |


Prefeitura Municipal de Aracati - Fiscal Ambiental - ACEP (2018)

Sobre o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e as regras sobre uso e ocupação da zona costeira, assinale a alternativa correta.

  • A O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) é um conjunto de diretrizes específicas para os municípios que possuem orla marítima, sendo aplicáveis nas diferentes esferas de governo e escalas de atuação, orientando o desenvolvimento sustentável da zona costeira.
  • B A instalação de equipamentos e o uso de veículos automotores em dunas móveis são proibidos, pois impactam negativamente a dinâmica do sistema duna e afetam a utilização da área de bem de uso comum.
  • C O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – (PNGC) compõe a Política Nacional para os Recursos do Mar – (PNRM), que por sua vez integra a Política Nacional do Meio Ambiente – (PNMA).
  • D Sistema de Monitoramento Ambiental da Zona Costeira – (SMA) é uma estrutura operacional que consolida, periodicamente, os resultados monitorados e avalia a eficiência e eficácia das ações da gestão, ao acompanhar a dinâmica de uso e ocupação da zona costeira e avaliação das metas de qualidade socioambiental.

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988 |


Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FCC (2017)

Segundo o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, os

  • A Estados e os Municípios poderão instituir, através de lei, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
  • B Estados e os Municípios poderão instituir, através de decreto, os respectivos Planos Estaduais ou Municipais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal.
  • C Estados poderão instituir, através de decreto, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
  • D Estados poderão instituir, através de lei, Planos Regionais de Gerenciamento Costeiro, observadas as normas e diretrizes fixadas no Plano Nacional e em lei federal, estando o país dividido, para este fim, em quatro regiões costeiras: sul, sudeste, nordeste e norte.
  • E Municípios da costa deverão instituir, através de decreto, Planos Setoriais de Gerenciamento Costeiro, que se limitarão a, no máximo, quatro Municípios.

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Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2014)

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.

  • Certo
  • Errado

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Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - MPE-SC (2013)

Conforme a Lei 7.661/88, normas e diretrizes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como limitações à utilização de imóveis, poderão ser estabelecidas nos Planos de Gerenciamento Costeiro, Nacional, Estadual e Municipal, prevalecendo sempre as disposições de natureza mais restritiva.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) - Juiz - FCC (2013)

As praias marítimas definem-se legalmente como

  • A bens públicos de uso especial da União, localizados na faixa litorânea essencial à defesa do território nacional.
  • B espaço geográfico de interação do ar, do mar e da terra, compreendendo uma faixa terrestre com acumulação de material arenoso e uma faixa marítima de largura variável.
  • C a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, até o limite onde se inicie a vegetação natural ou outro ecossistema.
  • D a faixa de terra de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha do preamar médio de 1831.
  • E os terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, onde se façam sentir a influência das marés.