Questões de Planos de Benefícios Pós-Emprego - Evidenciação e Contabilização (Contabilidade Geral)

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No município de Uberlândia, a Lei nº 8.049, de 24 de junho de 2002, dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do município, disciplina o regime de previdência social, institui o seu plano de custeio e dá outras providências. Com relação ao que rege a referida lei, assinale a alternativa incorreta.

  • A O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Uberlândia tem por finalidade assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários, os meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, falecimento, inatividade e idade avançada, reclusão e proteção à família.
  • B O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, os contratados por prazo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de outro cargo temporário, ou de emprego público, devem ser incluídos no regime de previdência de que trata esta Lei.
  • C Consideram-se dependentes do segurado, para gozar dos benefícios estabelecidos nesta Lei: I – o cônjuge, a companheira ou companheiro; II – o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido; III – os pais; IV – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de idade ou inválido.
  • D É garantido ao segurado, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/09, poderá contribuir como segurado facultativo, de modo a se inscrever como contribuinte da Previdência Social,

  • A um segurado especial.
  • B um trabalhador avulso.
  • C um empregado doméstico.
  • D um contribuinte individual.
  • E um presidiário que não exerce atividade remunerada.

Referente a Lei 11.941 de 27/05/2009 temos: Art. 1º Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, bem como os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota 0 (zero) ou como não-tributados. § 2º Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, assim considerados: Indique a opção que está INCORRETA

  • A os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • B os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • C os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de ICMS.
  • D os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Considere que um funcionário mensalista da Empresa Vida S/A, empresa urbana, teve no mês de setembro/x1 faltas mensais injustificadas no montante de 7 horas e 20 minutos. Sabe-se que a Empresa Vida S/A não desconta o RSR nas faltas.
Tendo como base os dados fornecidos pela Empresa Vida S/A, qual é o montante da transformação das horas sexagesimais para horas centesimais?

  • A 7,20 centésimos.
  • B 6,50 centésimos.
  • C 6,20 centésimos.
  • D 7,33 centésimos.
O valor da contribuição de um servidor do Município de Capanema/PR para o Regime Próprio de Previdência Social é de R$ 220,00, o que corresponde a 11% da sua remuneração. Considerando que a Emenda Constitucional nº 103/2019 determinou o aumento da alíquota para 14%, o valor da contribuição do servidor sofrerá acréscimo de:
  • A R$ 20,00
  • B R$ 60,00
  • C R$ 80,00
  • D R$ 260,00
  • E R$ 280,00