Questões de Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição (Direito Constitucional)

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Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado, que apresenta como espécies: o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado. Sobre as características dessas espécies, enumere a 2ª (segunda) coluna de acordo com a 1ª (primeira) e, ao final, responda o que se pede.
( 1 ) Poder Constituinte Originário ( 2 ) Poder Constituinte Derivado
( ) Encontra-se limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade.
( ) Não está sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar sua vontade; não tem ela que seguir qualquer procedimento determinado para realizar sua obra de constitucionalização.
( ) Não está de modo algum limitado pelo direito anterior, não tendo que respeitar os limites postos pelo direito positivo antecessor
( ) Seu exercício deve seguir as regras previamente estabelecidas no texto da Constituição Federal.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA na ordem de cima para baixo.

A 1, 1, 2, 2.
B 2, 1, 1, 2.
C 2, 2, 2, 1.
D 1, 2, 1, 1.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que tange às cláusulas pétreas, assinale a opção correta.

A Direitos e garantias previstos em diferentes dispositivos podem ser considerados cláusulas pétreas, além daqueles relacionados no art. 5º do texto constitucional.
B A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988 (CF).
C A proteção das cláusulas pétreas impede a aprovação de qualquer emenda constitucional que as tenha como objeto.
D Potenciais violações a cláusula pétrea somente podem ser objeto de controle de constitucionalidade posterior.
E Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional, dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

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Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE (Cebraspe) (2023)

O poder constituinte originário é

A autônomo, ilimitado e incondicionado. ·
B subordinado, ilimitado e condicionado.
C autônomo, limitado e incondicionado.
D autônomo, ilimitado e condicionado.
E subordinado, limitado e incondicionado.

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Prefeitura Municipal de Nova Bréscia - Monitor de Aluno - OBJETIVA (2023)

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às:

A Emendas constitucionais.
B Leis complementares.
C Leis ordinárias.
D Medidas provisórias.

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com as disposições constitucionais acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

A O presidente da República poderá ser autor de proposta de emenda constitucional desde que a proposição seja subscrita por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
B Na vigência de intervenção federal, estado de desfesa e estado de sítio, não há óbice para a CF seja alterada por meio de emenda constitucional.
C Aprovada a proposta de emenda à Constituição pelo Congresso Nacional, o presidente da República terá o prazo de 15 dias para sancioná-la ou vetá-la e, caso não se manifeste nesse prazo, seu silêncio importará sanção tácita.
D Caso o presidente da República considere inconstitucional ou contrário ao interesse público projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, poderá vetá-lo total ou pacialmente, e o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alinea.
E O veto aposto pelo presidente da República a pojeta de lei será apreciado pelo COngresso Nacional e será considerado rejeitado se obtiver o voto de três quintos dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação.