Questões de Poder Executivo (Direito Constitucional)

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Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

  • A Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
  • B No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
  • C Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
  • D As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis. 
  • E Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

Direito Constitucional Poder Executivo | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.

  • A Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.
  • B O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.
  • C O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.
  • D O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.

Direito Constitucional Poder Executivo | Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Professor - Língua Portuguesa - OBJETIVA (2023)

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Sobre os crimes de responsabilidade dos quais pode o Presidente da República ser acusado, quando admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o ___________________, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • A Conselho Nacional de Justiça
  • B Supremo Tribunal Eleitoral
  • C Ministério da Justiça
  • D Supremo Tribunal Federal

Direito Constitucional Poder Judiciário | Poder Executivo | Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Senado Federal |


Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Considere os itens a seguir.
I. Compete ao Senado Federal a iniciativa de lei sobre diretrizes orçamentárias.
II. Compete ao Poder Executivo a iniciativa de lei sobre os orçamentos anuais.
III. Compete ao Poder Judiciária a iniciativa de lei sobre o plano plurianual.

Estão INCORRETOS os itens:

  • A II, apenas.
  • B II e III, apenas.
  • C I, apenas.
  • D III, apenas.
  • E I e III, apenas.

Direito Constitucional Poder Executivo | Organização Político-Administrativa do Estado | Repartição de Competências Constitucionais | Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. |


Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) - Técnico - Área Judiciária - CESPE (Cebraspe) (2023)

Considere que o Ministério do Planejamento tenha realizado levantamento por meio do qual tenha concluído que alguns cargos públicos vagos no âmbito da administração direta do Poder Executivo federal de 1988 (CF), a extinção desses cargos

  • A só poder ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da Republica, sondo vedada a sua delegação a outra autoridade.
  • B só poderá ocorrer mediante lei ordinária de iniciativa privativa do presidente da Republica.
  • C poderá ocorrer mediante decreto de competência privativa do presidente da República, sendo essa atribuição delegável aos Ministros de Estado.
  • D poderá ocorrer mediante lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República.
  • E é vedada, pois os cargos públicos foram alçados pela CF ao status de direitos e garantias fundamentais inscritos em clausula pétrea constitucional.