Questões de Poder Legislativo (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Poder Legislativo |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.
B O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
C O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.
D Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Funções Típicas e Atípicas |

Prefeitura Municipal de Lavras do Sul - Assessor Jurídico - OBJETIVA (2023)

Em relação às funções do Poder Legislativo municipal, o controle externo, no âmbito do Município, é realizado:

A Pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas.
B Pelo Tribunal de Contas, com o auxílio da Câmara Municipal.
C Exclusivamente pela Câmara Municipal.
D Exclusivamente pelo Tribunal de Contas.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Processo Legislativo | Funções Típicas e Atípicas | Congresso Nacional | Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução |

Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que concerne às medidas provisórias (MP), assinale a opção correta.

A Em determinadas situações, uma MP pode ter eficácia por mais de sessenta dias .
B Caso uma medida provisória seja rejeitada, a matéria dela constante poderá ser objeto de outra MP na mesma sessão legislativa.
C Na tramitação de MP no Congresso Nacional, não se admitem emendas aditivas e modificativas, admitindo-se apenas as supressivas.
D Decorridos os sessenta dias de vigência de uma MP, deve ela ser imediatamente submetida ao Poder Legislativo.
E Não cabe ao Poder Legislativo apreciar os requisitos de relevância e urgência de MP.

Direito Constitucional Poder Legislativo | Câmara dos Deputados | Senado Federal | Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Julgue os itens a seguir.
I. A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de requerimento de um terço da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, obrigatoriamente em conjunto.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requerer a convocação de Ministros de Estado.
III. O depoente na Comissão Parlamentar de Inquérito não pode se fazer acompanhar de advogado.

Estão INCORRETOS os itens:

A III, apenas.
B II, apenas.
C I, apenas.
D I e II, apenas.
E I, II e III.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Poder Legislativo | Senado Federal | Ministério Público |

Prefeitura Municipal de São Carlos - Procurador Municipal - Nosso Rumo (2023)

Assinale a alternativa correta.

A A unidade não é princípio institucional do Ministério Público.
B O Ministério Público não possui autonomia administrativa, mas possui autonomia funcional.
C A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização expressa do Presidente da República.
D A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
E Os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Judiciário.