Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de territórios ou estados, ouvidas as respectivas assembleias legislativas.
- Certo
- Errado
Questões de Poder Legislativo (Princípios, Normas e Atribuições Institucionais)
O Código de Ética e Decoro Parlamentar (Resolução 20/1993) estabelece as medidas disciplinares em caso da prática de ato atentatório à ética e ao decoro parlamentar. Assinale a penalidade que NÃO está prevista em tal diploma.
- A Multa.
- B Perda do mandato.
- C Advertência.
- D Perda temporária do exercício do mandato.
- E Censura verbal.