Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais | Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 |

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado - CESPE (Cebraspe) (2023)

De acordo com a Resolução n.º 16/2001 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), as informações que devem constar do ato administrativo de outorga de direito de uso de recursos hídricos incluem
I a identificação do outorgado.
II a localização geográfica e hidrográfica, a quantidade e a finalidade a que se destinem as águas.
III o laudo pericial em que se_ demonstrem a condição de hipossuficiência do outorgado e o seu cadastro no sistema único de abastecimento de água potável.
IV as situações ou circunstâncias em que poderá ocorrer a suspensão da outorga.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos.
B Apenas os itens I, II e IV estão certos.
C Apenas os itens I, III e IV estão certos.
D Apenas os itens II, III e IV estão certos.
E Todos os itens estão certos.

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Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa incorreta.

A A Política Nacional de Recursos Hídricos considera a água como um bem de domínio público
B A gestão da água é realizada exclusivamente pelo poder público, sendo este o detentor do domínio desse bem
C A água é considerada um recurso natural limitado, possuindo assim valor econômico
D O uso múltiplo das águas é garantido através da gestão de recursos hídricos
E Os usuários e as comunidades devem contribuir para a gestão do uso das águas

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Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás (SEAD-GO) - Técnico Ambiental - IBFC (2023)

Sobre a outorga de uso de recursos hídricos, assinale a alternativa incorreta.

A A outorga de água é requerida quando o uso do recurso hídrico resultar em aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
B Em casos de uso da água para abastecimento público não é necessário a outorga de direito de uso de recursos hídricos
C Quaisquer finalidades de uso da água que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água necessitam de outorga de água
D O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independe de outorga pelo Poder Público
E Para as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes é dispensado a necessidade de outorga

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Sobre a política estadual de recursos hídricos (Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997), assinale a alternativa correta.

A Não aprecia quaisquer tipos de compensação ou equiparação aos municípios afetados por áreas inundadas devido a implantação de reservatórios
B Desconsidera o rateio de custos entre beneficiários quando a obra é de aproveitamento múltiplo e de interesse comum ou coletivo
C Dissocia os aspectos quantitativos e qualitativos do ciclo-hidrográfico, a fim de realizar o gerenciamento segregado
D A bacia hidrográfica é reconhecida como uma unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento
E Engloba a prevenção das causas e dos efeitos adversos da poluição dos corpos d’água e exclui a prevenção de efeitos de causa natural, como estiagens, inundações e erosão do solo

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Sobre os parâmetros de qualidade da água, assinale a alternativa incorreta.

A A redução da transparência da água não ocorre de forma natural no ambiente, por isso a turbidez da água é um parâmetro físico que deve ser analisado
B Temperaturas elevadas da água causam danos indiretos à fauna e flora, sendo que o aumento da temperatura é inversamente proporcional a presença de gases na água
C A alcalinidade geralmente não constitui um problema de qualidade de água, desde que a salinidade esteja dentro dos níveis determinados para uso dessa água
D A presença de coliformes isoladamente não representa perigo à saúde, porém serve como indicador de possível presença de organismos patogênicos
E Quando a água apresentar alto teor de cloretos, há um indicativo de poluição por esgotos domésticos