Questões de Política Urbana (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana |

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando o que dispõe a CF acerca da politica urbana, julgue os itens a seguir.

I O principal instrumento que orienta a política urbana é o plano diretor, cuja aprovação pela câmara municipal é decisão discricionária dos municípios.

II Qualquer pessoa que possuir como sua área urbana de até 250 m², por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que a utilize para sua moradia ou de sua família pode adquirir-lhe a posse por meio de usucapião.

III Para melhor execução da politica de incentivo à função social da propriedade, imóveis públicos podem ser adquiridos por meio da usucapião urbana de prazo quinquenal.

IV O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) não tem apenas função fiscal, mas também parafiscal, de modo que pode ser usado como instrumento da política urbana.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item IV está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens II e IV estão certos.

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira | Política Urbana |

Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Perito Criminal - Engenharia Ambiental - FGV (2022)

A Política urbana, tratada nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.
Neste sentido, é correto afirmar que

A O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades brasileiras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
B É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
C Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.
D O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a mulher, se não forem casados.
E Poderão ser adquiridos por usucapião, imóveis públicos e particulares.

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Prefeitura Municipal de Dezesseis de Novembro - Procurador Municipal - OBJETIVA (2022)

Em relação às disposições constitucionais, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, o plano diretor é obrigatório para cidades:

A Com mais de cinco mil eleitores.
B Com mais de vinte mil habitantes.
C Com, no mínimo, cinco mil habitantes.
D De qualquer porte.

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Câmara Municipal de Taubaté - Consultor Legislativo - Edital nº 02 (2022)

Com o objetivo de assegurar a ocupação ordenada do solo urbano, estabelecendo ainda um padrão mínimo de uniformidade no território estadual, a Constituição do Estado Alfa foi emendada para dispor que seria obrigatório o plano diretor para os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.
Irresignada com o teor da emenda à Constituição Estadual, a Associação Estadual de Municípios consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo corretamente respondido que ela é

A constitucional, desde que lei complementar da União tenha autorizado os Estados a legislar sobre urbanismo.
B inconstitucional, pois nenhuma norma da Constituição Estadual é aplicável aos Municípios, o que decorre de sua autonomia política.
C constitucional, pois se trata de norma já prevista na Constituição da República, de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.
D inconstitucional, pois os Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes não estão obrigados, pela Constituição da República, a ter plano diretor.
E inconstitucional, pois somente lei da União, à margem de outra justificativa, pode estender a exigência do plano diretor aos Municípios que tenham de cinco mil a vinte mil habitantes.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 (2022)

No que diz respeito à política urbana, conquanto a Constituição Federal, no Art. 21, XX, atribua competência material à União para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, no Art. 30, VIII, defere aos Municípios competência legislativa para promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e, no Art. 180, caput, assenta ser tarefa do Poder Público municipal a execução da política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga completa autonomia legislativa aos entes municipais.
B Nos Municípios com mais de 200 mil habitantes, a atribuição de competência para elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, que a devem exercer em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.
C Nos Municípios com menos de 20 mil habitantes, ausente a obrigação da Lei do Plano Diretor, cria-se um espaço de autonomia legislativa para livremente disciplinar a matéria urbanística.
D Nos Municípios com mais de 20 mil habitantes, a obrigação constitucional de elaborar a Lei do Plano Diretor outorga autonomia legislativa aos entes municipais, cujo exercício se deve dar em consonância com os princípios constitucionais regentes da matéria e suas concretizações explicitadas na Lei nº 10.257/2001.
E Os Municípios brasileiros, ostentando o status de entes federados, dotados que são de autonomia político-administrativa, no âmbito da competência legislativa, podem normatizar livremente a matéria do Direito Urbanístico, seja quando se cuide de interesse local, sejam quando se trate de suplementar a legislação estadual e federal no que couber.