Questões de Políticas Públicas no ECA (Psicologia)

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Gabriela está grávida e no final da gestação procurou pela Vara de Infância para entregar o bebê que estava esperando para adoção.
Logo após o parto, Gabriela manteve seu desejo de entrega da criança, mas ela se arrependeu dois dias depois do nascimento do filho, tendo procurado a equipe técnica para falar sobre o que estava pensando.
Segundo previsão contida no ECA, Gabriela:

  • A pode desistir da entrega em adoção, devendo ser determinado seu acompanhamento por 180 dias pela Vara de Infância;
  • B não pode desistir da entrega em adoção, visto já ter sido formalizado o processo de entrega voluntária na Vara de Infância;
  • C pode voltar atrás no seu desejo de entrega do filho em adoção desde que o Ministério Público se manifeste favoravelmente nesse sentido;
  • D não pode desistir da entrega em adoção, pois a família habilitada que ficará com o bebê já foi contatada pelo juízo;
  • E pode desistir da entrega em adoção, desde que a equipe técnica elabore estudo psicológico e social que avalie favoravelmente sua desistência.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

A Lei nº 13.509/2017 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar que crianças e adolescentes acolhidos participem de programas de apadrinhamento. No Rio Grande do Norte, o “Projeto Padrinhos” é coordenado pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do RN e executado por Grupos de Apoio à Adoção.
Sobre os programas de apadrinhamento, é correto afirmar que:

  • A a participação em programa de apadrinhamento é requisito na preparação de pretendentes interessados em se habilitar para a adoção de crianças ou adolescentes;
  • B o programa de apadrinhamento proporciona a oportunidade de convivência familiar e comunitária no estágio de convivência prévio à adoção;
  • C o programa de apadrinhamento não poderá envolver nenhuma espécie de apoio material ou financeiro à instituição de acolhimento ou aos acolhidos;
  • D crianças ou adolescentes com remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva são o público-alvo dos programas de apadrinhamento;
  • E o apadrinhamento afetivo é a modalidade preferencial para o atendimento emocional individualizado das crianças acolhidas na primeira infância.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

João, 16 anos, foi apreendido enquanto pichava o muro da escola. O juiz da Vara da Infância e da Juventude poderá aplicar ao adolescente:

  • A medida protetiva de prestação de serviço comunitário;
  • B pena de liberdade assistida;
  • C medida socioeducativa de matrícula escolar;
  • D pena restaurativa de direitos;
  • E medida socioeducativa de reparação do dano.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantias de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. Daniela, 8 anos, leu um livro infantil que tratava da prevenção do abuso sexual de crianças e contou para a mãe que, quando ela tinha 5 anos, um vizinho a molestava, chamando seus atos de “brincadeiras”, e pedia segredo.
Sobre os procedimentos e direitos previstos nesta Lei, pode-se apontar:

  • A a garantia de prestação do testemunho na presença do suposto autor ou acusado da violência;
  • B a garantia de retorno aos depoimentos especiais até trazer todas as lembranças referentes ao fato;
  • C o direito de prestação da escuta especializada diretamente ao juiz durante a audiência;
  • D o direito de ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio;
  • E a garantia de sigilo mediante a proibição de transmissão do depoimento para a sala de audiência.

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Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) - Analista Legislativo - Psicologia - FGV (2023)

Com relação ao fenômeno da violência intrafamiliar, analise as afirmativas a seguir.

I. A violência nas relações de casal é tão significativa que assume caráter endêmico.
II. A violência intrafamiliar é um problema social de grande dimensão que afeta toda a sociedade, atingindo, especialmente, mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
III. Em 70% dos casos de violência contra a mulher, os agressores são desconhecidos.

Está correto o que se afirma em:

  • A somente I;
  • B somente II;
  • C somente III;
  • D somente I e II;
  • E I, II e III.