Questões de Políticas Públicas no SINASE (Psicologia)

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Psicologia Psicologia e Políticas Públicas de Proteção e Promoção à Saúde | Políticas Públicas no SINASE |


CRP 7ª Região RS - Psicólogo - FUNDATEC (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Ele é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas. Pensando sobre o atendimento ao adolescente com transtorno mental e com dependência de álcool e de substância psicoativa, analise as assertivas abaixo:


I. A ação terapêutica a ser adotada poderá incluir a família.

II. O adolescente poderá ser internado compulsoriamente para a redução de danos antes de começar a cumprir a pena.

III. O juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa e incluir o adolescente em um programa de atenção à saúde.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

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Prefeitura Municipal de Salvador - Psicólogo - FGV (2019)

William, 13 anos, foi apreendido após quebrar o vidro da janela e invadir uma casa de veraneio, cujos donos estavam ausentes, para pegar um videogame.


De acordo com o disposto na legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), assinale a afirmativa correta.

  • A A família do adolescente será responsabilizada pelo ato infracional praticado por William, por ter falhado em seu dever de educação e vigilância.
  • B Tratando-se de crime cometido sem grave ameaça ou violência, William receberá uma pena alternativa, a ser cumprida em meio aberto, no CREAS.
  • C A medida socioeducativa privilegiará o ressarcimento dos prejuízos materiais e a indenização por danos morais às vítimas do delito praticado por William.
  • D O Plano Individual de Assistência (PIA) incluirá as intervenções nas áreas de educação, saúde e ressocialização, que contemplarão William durante a internação.
  • E Medidas restaurativas devem ser aplicadas, atendendo às necessidades das vítimas e incentivando a reparação por William do dano cometido.

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Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ) - Técnico Superior Especializado - Psicologia - FGV (2019)

Leandro, 17 anos, foi sentenciado a medida de internação em unidade do Degase pela prática de ato infracional análogo a roubo a uma idosa cometido mediante ameaça com faca. Após algumas semanas na unidade, o jovem começou a apresentar sintomas sugestivos de um surto psicótico, com alterações de pensamento e de percepção.


Nesse caso de indícios de transtorno mental, a lei do SINASE prevê que:

  • A o adolescente seja avaliado por equipe técnica multidisciplinar para elaboração da terapêutica;
  • B a medida socioeducativa aplicada seja extinta pela impunidade do agente infrator;
  • C o adolescente cumpra medida de segurança em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico;
  • D medidas restaurativas sejam aplicadas, tendo em vista a autocomposição dos conflitos psíquicos;
  • E o adolescente seja encaminhado para comunidade terapêutica para tratamento da dependência química.

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Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - Ceará - Psicólogo - Instituto Pró-Município (2019)

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Na organização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) em relação a competências e atribuições dos entes federativos, assinale a opção que é comum ao Estado, Distrito Federal e Municípios:

  • A Fornecer, via Poder Executivo, os meios e os instrumentos necessários ao pleno funcionamento do plantão Interinstitucional nos termos previstos no art.88, V, do ECA;
  • B Estabelecer normas sobre o atendimento socioeducativo mediante a edição de leis, decretos, resoluções, portarias, instruções normativas e demais atos normativos e administrativos;
  • C Garantir a publicidade de todas as informações pertinentes a execução das medidas socioeducativas;
  • D Elaborar e aprovar junto ao competente Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente o Plano de Atendimento Socioeducativo.

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Prefeitura Municipal de Niterói - Psicólogo - FGV (2018)

Frederico, 16 anos, filho de um empresário, foi apreendido quando pichava um monumento público em uma praça da cidade de Niterói. Em audiência no Juízo da Infância e Juventude, foi aplicada ao adolescente a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade.

De acordo com o que dispõe a legislação:

  • A a medida de prestação de serviços poderá ser substituída nesse caso por pena pecuniária considerando a capacidade financeira da família do infrator;
  • B o Plano Individual de Atendimento deverá contemplar a participação dos pais de Frederico, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente;
  • C Frederico cumprirá sua internação em estabelecimento socioeducativo com instalações adequadas e em conformidade com o disposto no SINASE;
  • D Frederico deverá ser condenado à pena restaurativa de limpar o monumento pichado por ter cometido crime de vandalismo contra o patrimônio público;
  • E competirá ao CRAS estadual o acompanhamento do adolescente no cumprimento da medida socioeducativa em meio aberto.