Questões de Políticas públicas (Direitos Difusos e Coletivos)

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Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto - FCC (2015)

A Lei Complementar n° 141/2012, disciplina os valores mínimos a serem aplicados anualmente nas ações e serviços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os critérios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde:

I. gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação.
II. pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios.
III. obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I.
B II.
C III.
D II e III.
E I e II.

Políticas públicas |

Agência Espacial Brasileira (AEB) - Analista em C&T - CETRO (2014)

A Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais – PNDAE (Decreto nº 1.332/1994), indica em sua Diretriz “8. Capacitação em Tecnologias Estratégicas” critérios a serem adotados. Sobre esses critérios, analise as assertivas abaixo.

I. Priorizar o domínio das tecnologias consideradas mais acessíveis para o Brasil.

II. Observar competências e facilidades disponíveis no Brasil, de modo a permitir aspirar a contribuições ao estado da arte.

III. Buscar tecnologias que não necessariamente consideram o potencial comercial para as empresas brasileiras, privilegiando-se o comércio internacional.

IV. Observar os fatores exógenos que possam influenciar negativamente na obtenção de tecnologia no âmbito internacional.

É correto o que se afirma em

A I e II, apenas.
B I e III, apenas.
C II e III, apenas.
D II e IV, apenas.
E III e IV, apenas.

Direitos Difusos e Coletivos Direito Ambiental | Políticas públicas |

Ministério Público do Estado do Paraná (MPE-PR) - Promotor de Justiça - MPE-PR (2013)

Assinale a alternativa incorreta. Nos termos da Lei nº 11.346/06, a Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

A A ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da agricultura tradicional e familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da geração de emprego e da redistribuição da renda;
B A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
C A implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, independente das características culturais do País;
D A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
E A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população.

Direitos Difusos e Coletivos Direito Ambiental | Políticas públicas |

Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF (ADASA) - Regulador de Serviços Públicos - FUNIVERSA (2009)

Assinale a alternativa correta no que tange às infrações e às sanções previstas pela lei de política ambiental do Distrito Federal.

A A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.
B O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
C Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.
D A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.
E As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.

Direitos Difusos e Coletivos Direito à saúde de grupos sociais especiais | Direitos sociais | Políticas públicas |

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Serviço Social - FUNRIO (2009)

A lei de execução penal, a LEP – lei n° 7210/84 prevê em seu art. 10 que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. A assistência estende-se ainda ao egresso. Dessa forma, a assistência será: material; à saúde; jurídica; educacional; social; e religiosa. Com relação a esses tipos de assistência citados é correto afirmar que:

A A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento somente médico.
B A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados com recursos financeiros para constituir advogado custeado pelo estado.
C A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, não sendo necessária, entretanto, a formação profissional do preso e do internado.
D A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à carceragem.
E A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.