Questões de Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal (Serviço Social)

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Serviço Social - Instituto Consulplan (2023)

A Constituição Federal de 1988 respondeu aos anseios populares por meio da redemocratização, inserindo dispositivos e mecanismos para a efetivação dos direitos. Com isso, fez sobressair duas questões interligadas como faces da mesma moeda: a demanda por direitos e a capacidade institucional para supri-los. Diante desse dilema, surge o fenômeno da judicialização dos direitos de seguridade social. A respeito da judicialização da política de seguridade social, analise as afirmativas a seguir.

I. Compreende a intromissão do Poder Judiciário nos processos de deliberação política, implicando em mudanças na dinâmica da relação entre os Poderes. O Poder Legislativo, que tradicionalmente ocupara lugar central, é cobrado de ter que se enquadrar às exigências legais, podendo, por isso, ter suas decisões submetidas à apreciação do Poder Judiciário.
II. Tal processo não se resume a uma questão política da relação entre os poderes, mas incide sobre a relação entre o Estado e a sociedade. Significa a ampliação do aparato de controle sobre os cidadãos, sobretudo, sobre a classe trabalhadora, que vai sendo orientada ao interior do Poder Judiciário em busca da resolução de conflitos relacionados ao acesso às políticas públicas e sociais.
III. Tendo o Estado o dever constitucional de responder pela proteção social dos cidadãos brasileiros, ao abdicar dessa função, tende a provocar o aumento da demanda por direitos sociais no Poder Judiciário. A consequência disso é tornar a judicialização o único meio institucional para o acesso ao direito.
IV. Diversas críticas são dirigidas ao Poder Judiciário por parte de gestores públicos e intelectuais que denunciavam sua interferência nos gastos públicos, mesmo sem que a maioria dos pobres tivesse recorrido à Justiça para defender seus direitos.

Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B I e II.
C II e III.
D I, III e IV.
E II, III e IV.

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Prefeitura Municipal de Alto Paraíso de Goiás - Orientador Social - Quadrix (2023)

A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa incorreta.

A A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados são direitos sociais estabelecidos pela Constituição.
B O salário mínimo é estabelecido pela Constituição Federal de 1988 como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, com o intuito de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família (moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social), e terá reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.
C Como forma de proteger os direitos dos trabalhadores, é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
D Todos os trabalhadores brasileiros têm direito à assistência gratuita, em creches e pré-escolas, para seus filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade.
E A educação, direito de todos, visa à qualificação da pessoa para o trabalho, para o exercício da cidadania e para seu pleno desenvolvimento. É dever do Estado e da família e será promovida e incentivada por toda a sociedade.

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Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Assistente Social - Quadrix (2023)

A reestruturação produtiva e a mundialização do capital trouxeram profundas alterações no mundo do trabalho. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A Quanto mais forte a legislação protetora do trabalho e a organização sindical, maior será o grau de precarização das condições de trabalho.
B A nova gestão do trabalho, advinda com as inovações da reestruturação produtiva, propõe metas alcançáveis, com a preservação da qualidade de vida do trabalhador, e propicia um envolvimento espontâneo e voluntário dos trabalhadores com os ideais das empresas.
C Os trabalhadores pertencentes ao núcleo que atua com o maquinário mais avançado, dotado de maior tecnologia, são menos expostos à flexibilização e à intensificação do ritmo de suas atividades.
D O liberalismo, associado aos fenômenos do fordismo e da financeirização do capital, deu origem à reestruturação produtiva.
E A expansão da reestruturação produtiva tem como consequências a flexibilização, a informalidade e a profunda precarização das condições de trabalho e de vida da classe trabalhadora brasileira.

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Instituto de Infectologia Emílio Ribas (IIER) - Assistente Social - Quadrix (2023)

Com base na perspectiva crítica, assinale a alternativa correta quanto aos estudos sobre política social no serviço social.

A A política social é vista exclusivamente como mecanismo de favorecimento do capital, tanto do ponto de vista econômico quanto do ponto de vista político.
B Na perspectiva fenomenológica, a política social é compreendida como resultado de contradições estruturais engendradas pela luta de classes e delimitadas pelos processos de valorização do capital.
C Segundo o keynesianismo, a política social é residual e soluciona apenas o que não pode ser enfrentado pela via do mercado, da comunidade e da família.
D Uma das tendências da política social na contemporaneidade é o desdobramento do sistema de proteção social, de forma que, para os segmentos populacionais que dispõem de alguma renda, haja a privatização e a mercantilização dos serviços a que podem recorrer; para os segmentos mais pauperizados, há serviços públicos de baixa qualidade.
E Os ciclos econômicos, considerados como um movimento natural e previsível da economia, ditam as possibilidades e os limites da política social.

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Prefeitura Municipal de Barra Longa - Assistente Social - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

O artigo “Fundamentos de Política Social”, de Elaine RossettiBehring, destaca que a reinvenção do liberalismo promovida pelos neoliberais no final dos anos 70 e 80, espraiando-se na década de 90 em todo o mundo, foi uma reação teórica e política ao Keynesianismo e ao Welfare state. Ainda de acordo com o mesmo artigo, a reversão do ciclo econômico, em fins dos anos 60 e mais visivelmente a partir de 1973, dá um novo fôlego às teses neoliberais, que atribuem a crise ao poder excessivo dos sindicatos, com sua pressão sobre os salários e os gastos sociais do Estado, o que estimula a destruição dos níveis de lucro das empresas e a inflação; ou seja, a crise é um resultado do Keynesianismo e do Welfare state.
A fórmula neoliberal para sair da crise pode ser resumida em algumas proposições básicas, exceto:

A Um Estado forte para romper o poder dos sindicatos e controlar a moeda.
B Uma reforma fiscal, aumentando os impostos sobre os rendimentos mais altos.
C O desmonte dos direitos sociais, implicando na quebra da vinculação entre política social e esses direitos, que compunha o pacto político do período anterior
D Uma forte disciplina orçamentária, diga-se contenção dos gastos sociais e restauração de uma taxa natural de desemprego.