Questões de Portaria Interministerial n° 4.226 de 2010 - Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (Legislação Estadual)

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Considere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de segurança pública envolvido deverá

  • A garantir o livre trânsito de pessoas no local da ocorrência, como forma de restabelecer a normalidade de circulação na via.
  • B realizar, por conta própria, perícia do lugar do evento.
  • C comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.
  • D impedir a assistência médica aos lesionados, visando à preservação da ordem pública.
  • E preencher, de imediato, inquérito correspondente em relação ao uso da força.

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial n° 4.226/2010, o uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da

  • A legalidade, da reserva legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e da prudência.
  • B legalidade, da celeridade, da efetividade, da supremacia do poder público e da conveniência.
  • C anterioridade, da ampla defesa, da razoabilidade, do contraditório e do devido processo legal.
  • D legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência.
  • E impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da igualdade.

De acordo com o que dispõe a Portaria Interministerial n° 4.226/2010, quanto ao uso de armas de fogo e uso da força, assinale a alternativa correta.

  • A É obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.
  • B É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.
  • C É legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.
  • D É vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.
  • E É vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.

Os critérios de recrutamento e seleção para os Agentes de Segurança Pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo; assim, o teste psicológico para renovação de arma tem prazo de:

  • A 1 ano.
  • B 2 anos.
  • C 3 anos.
  • D 4 anos.
  • E 5 anos.

Tendo em vista as recomendações contidas nas Diretrizes da Portaria no 4.226 de 31 de dezembro de 2010, que regula o uso da força pelos Agentes de Segurança Pública, podemos salientar que:
1. O uso da força por Agentes de Segurança Pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência. 2. É normal e permitido apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem. 3. Os “disparos de advertência” não são considerados uma prática aceitável em razão da imprevisibilidade de seus efeitos. 4. Os Agentes de Segurança Pública não deverão disparar armas de fogo contra pessoas, exceto em casos de legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  • A São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  • B São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  • C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  • D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  • E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.