Questões de Práticas Comerciais (Direito do Consumidor)

As estratégias de marketing de uma empresa devem estar relacionadas ao segmento-alvo que a empresa pretende atingir, e uma grande quantidade de empresas tem se empenhado em oferecer produtos para consumidores preocupados com as questões ambientais. No entanto, algumas empresas promovem seus produtos com propagandas ecológicas enganosas. A empresa X apresentou uma coleção de roupas produzidas com malhas fabricadas a partir da reciclagem de resíduos plásticos, e a propaganda da empresa exagerava na apresentação desse atributo ecologicamente correto. A propaganda da empresa não mostrava aos consumidores que o processo produtivo de suas roupas utilizava quantidade de água muito maior que o normal e gerava resíduos químicos altamente poluentes. Dessa forma, a propaganda da empresa X fazia o consumidor crer que estava contribuindo com a proteção do meio-ambiente, quando, na verdade, o dano ao ambiente era muito grande.
Esse tipo de prática de propaganda enganosa é denominada

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É direito do consumidor a repetição do indébito decorrente da cobrança extrajudicial de dívida de consumo e de pagamento de quantia indevida, direito esse que não pode ser esvaziado ante a alegação de engano do credor. 

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.

Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.  

No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor.