Questões de Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária Prazos de Envio e Devolução dos Instrumentos de Planejamento | Orçamento Público em AFO |

Conselho Regional de Educação Física - Agente Administrativo (2022)

Quanto aos conceitos relacionados à administração financeira e orçamentária, julgue o item, com base na legislação vigente.
Em âmbito federal, o prazo para envio do projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional encerra-se oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

Certo
Errado

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Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Assistente - Apoio (2022)

Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal como subsídio para acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal refere-se à programação financeira e ao cronograma de desembolso a serem estabelecidos e disponibilizados:

A com a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
B até trinta dias após a publicação dos orçamentos;
C como anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
D juntamente com o Anexo de Metas Fiscais;
E quadrimestralmente, junto ao Relatório de Gestão Fiscal.

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Universidade Federal do Amazonas (UFAM) - Administrador (2022)

As ações da administração pública devem ocorrer dentro de um planejamento que possibilita a reflexão, a definição de prioridades, estabelecimento de diretrizes e definição de ações específicas. Nesse contexto, o(a):

A Plano Plurianual (PPA) da União é revisado anualmente, após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e visa proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas.
B Planejamento Plurianual (PPA) da União é realizado no início de um mandato e define o planejamento limitado à duração de um mandato.
C Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União precede o desenvolvimento do Plano Plurianual (PPA) e define o quanto de recursos estarão disponíveis para todo o período de mandato de um gestor público eleito.
D Orçamento Público da União é desenvolvido pelo Congresso Nacional e depende da aprovação do Poder Executivo, que pode vetar gastos e incluir diferentes prioridades em sua composição.
E Lei Orçamentária Anual (LOA) da União inclui os recursos que serão realizados efetivamente pelo governo federal, ou seja, o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Seguridade Social, havendo outra lei independente da LOA que trata dos recursos para refinanciamento da dívida pública federal.

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Conselho Regional de Economia da 3° Região - Pernambuco - Assessor Jurídico - Quadrix (2019)

Com relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta de acordo com o texto constitucional.

A O Banco Central pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
B Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
C É permitido o início de programas ou projetos mesmo que estes não estejam incluídos na lei orçamentária anual.
D O Banco Central deverá conceder, indiretamente, empréstimos à entidade que não seja instituição financeira.
E Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

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Universidade Federal de Goiás (UFG) - Assistente em Administração - CS-UFG (2019)

O princípio da competência é definido como

A a determinação dos efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem.
B o processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
C a pressuposição de que a entidade continuará em operação no futuro.
D o reconhecimento do patrimônio como objeto da contabilidade.