Questões de Prazos no Contrato de Consumo (Direito do Consumidor)

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo |

Colégio Pedro II - Professor - Direito - Colégio Pedro II (2022)

Com base no texto da Lei nº 8.078/1990, sobre a proteção do consumidor, é correto afirmar que

A o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em quinze dias, tratando-se de fornecimento de produtos não duráveis.
B obsta a prescrição a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor de serviços até a resposta positiva correspondente.
C inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
D tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional de três anos inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Contratos de Consumo |

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso (DPE-MT) - Defensor Público de 1ª Classe (2022)

João realizou contratação de plano de saúde há 1 mês. O plano de saúde previa cláusula contratual de carência de 180 dias para internações de um modo geral. Contudo, João sofreu um AVC logo após a contratação completar 30 dias e foi para a emergência de hospital particular que constava na rede referenciada de cobertura do plano de saúde. Ao chegar no hospital, teve a notícia de que o plano não cobriria o atendimento em razão do período de carência. Nesse caso, de acordo com entendimento sumulado do STJ, a conduta do plano é

A ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.
B lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.
C ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.
D ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.
E lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

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Conselho Regional de Nutricionistas da 4ª Região - Assistente - Apoio administrativo (2022)

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.

O prazo para se reclamar do fornecimento de serviços e de produtos não duráveis, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias.

Certo
Errado

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Garantia Legal e Contratual |

Prefeitura Municipal de Planalto da Serra - Procurador Jurídico - Método Soluções Educacionais (2019)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A A garantia contratual é substitutiva á legal e será conferida mediante termo escrito;
B As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, desde que não onerem excessiva mente a parte contrária;
C O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio;
D Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor | Prazos no Contrato de Consumo | Contratos de Consumo |

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Vespertina - Instituto Consulplan (2019)

Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o orçamento prévio entregue pelo fornecedor de serviço ao consumidor, terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor e, após aprovado por este último, gera obrigações apenas para o primeiro.

Certo
Errado