Questões de Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos (Direito Penal)

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Pablo e Juan foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de integrar organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013). O juiz recebeu a denúncia e determinou a citação dos acusados. Pablo foi localizado no Paraguai, em local sabido, e expedida carta rogatória para a sua citação, e Juan foi citado por edital, não compareceu, mas constituiu advogado nos autos. Relativamente ao curso do processo e do prazo prescricional dos referidos acusados, é correto afirmar que:

A serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan;
B será o curso da prescrição suspenso em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não serão suspensos o curso do processo e da prescrição em relação a Juan;
C serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Pablo, até o cumprimento da rogatória, e não será interrompido o curso da prescrição em relação a Juan;
D será o curso da prescrição interrompido em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e serão o curso do processo e da prescrição suspensos em relação a Juan;
E serão o curso da prescrição e do processo interrompidos em relação a Pablo, independentemente do cumprimento da rogatória, e não será suspenso o curso da prescrição em relação a Juan.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Execução Penal - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.

Certo
Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos |

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - CESPE (Cebraspe) (2023)

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.

Certo
Errado

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prescrição. Conceito e modalidades | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos | Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais |

Câmara Municipal de Tremembé - Oficial Legislativo - Direito - Instituto Consulplan (2023)

Em sede de Direito Penal, o curso da prescrição interrompe-se

A pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.
B com o não cumprimento do acordo de não persecução penal.
C pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
D enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade | Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos |

Tribunal de Contas do Estado de Tocantins (TCE-TO) - Auditor de Controle Externo - Direito (2022)

Em relação à prescrição como causa de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

A os prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade não se aplicam às penas restritivas de direito;
B o prazo prescricional começa a correr, antes de a sentença transitar em julgado, nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
C os prazos prescricionais se reduzem de 1/3 se o criminoso era, ao tempo do crime, maior de 70 anos;
D o curso do prazo prescricional se interrompe pelo oferecimento da denúncia;
E a prescrição da pena de multa ocorrerá em três anos quando a multa for a única pena cominada ou aplicada.