Questões de Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Classificação das Constituições | Teoria da Constituição | Classificação das Normas Constitucionais | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 |

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) - Procurador - FUMARC (2023)

Segundo a doutrina, bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios extraídos da Constituição, que serve de paradigma para o Poder Judiciário averiguar a constitucionalidade das leis. Sobre o bloco de constitucionalidade e sua aplicação no direito brasileiro, é CORRETO afirmar:

A A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a juridicidade plena do preâmbulo da atual Constituição da República, incluindo-o como norma integrante do seu bloco de constitucionalidade, sendo ele vinculante para fins de simetria nas constituições estaduais.
B O bloco de constitucionalidade, em sua máxima extensão, contendo as normas materialmente constitucionais que estão fora da constituição formal, é usado como parâmetro de análise da compatibilidade de leis ou atos normativos em relação à atual Constituição da República.
C O conceito de bloco de constitucionalidade, mesmo em sua máxima extensão, não abrange as normas infraconstitucionais, ainda que materialmente constitucionais.
D Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, somente a constituição formal e suas normas constitucionais expressas ou implícitas é que servem de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 |

Defensoria Publica do Estado de Rondônia (DPE-RO) - Defensor Público Substituto - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que se refere ao conceito, à origem e aos elementos do Estado, julgue os itens que se seguem.

I O Estado é uma associação humana (povo), radicada em base espacial (território), que vive sob o comando de uma autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberana).

II Nação é um agrupamento humano homogêneo cujos membros possuem os mesmos costumes, as mesmas tradições e os mesmos ideais coletivos, falam a mesma língua e partilham laços invisíveis, como a consciência coletiva e o sentimento de pertencer a uma mesma comunidade.

III A soberania é caracterizada pela unicidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e indelegabilidade.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos. .
E Todos os itens estão certos

Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 |

Prefeitura Municipal de Santana do Livramento - Analista Jurídico - Instituto Avalia (2023)

Segundo o preâmbulo constitucional, “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. Com base na CF/88, assinale a alternativa correta.

A Constitui-se a República Federativa do Brasil em um Estado Democrático de Direito que tem como principal e único fundamento a dignidade da pessoa humana.
B É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato para preservação da segurança pessoal do cidadão brasileiro.
C Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
D É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, mesmo quando necessária ao exercício profissional.
E A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade | Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 | Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN |

Procuradoria Geral da República (PGR) - Procurador da República - PGR (2022)

TEXTUALMENTE, A CONSTITUIÇÃO DE 1988:

I. Não foi expressa quanto à possibilidade de decisões cautelares monocráticas em ação direta de inconstitucionalidade, prática que tem sido justificada pela interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com dispositivos do Regimento Interno do STF.

II. Foi expressa em reconhecer efeitos vinculantes às decisões definitivas de mérito proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já tenha estabelecido efeitos vinculantes às medidas cautelares deferidas em ADC.

III. Reconhece a língua portuguesa como idioma oficial, não nacional. Ao invés de exprimir que a língua portuguesa é o idioma nacional, o Constituinte preferiu estabelecer ser ela o idioma oficial. Dessa maneira, os redatores do anteprojeto reconheceram a existência de outras línguas nacionais, a exemplo das indígenas.

IV. Oportuniza ao Presidente da República vetar projetos de lei no prazo de quinze dias, mas não especifica se a contagem se dará em dias úteis ou corridos.

Estão em conformidade com a explícita redação constitucional:

A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D I e IV.

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Processamento de Dados Amazonas S/A (PRODAM-AM) - Assistente Social (2022)

O Estado caracteriza-se por ser

A um fenômeno histórico e relacional.
B a única força organizada e autossuficiente na sociedade.
C neutro.
D o mesmo que governo.
E sempre voltado para o bem comum.